Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

Essa regra está no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Municipal de Itanhaém nº 3.212/2006... O benefício, que vinha recebendo há 7 anos, havia sido cancelado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém (Itanhaém Prev), após última perícia realizada em dezembro

Como prevê seu artigo 7º “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei... A Constituição assegura a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer forma de discriminação, inclusive de gênero... Essa sentença demonstra um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas trans e reforça a necessidade de cumprir com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na LGPD (Lei Geral de Proteção

[7] Diário oficial do DF, nº 79, no dia 27 de abril de 2023. https://dodf.df.gov.br/index/visualizar-arquivo/... referido decreto vem sendo alvo de críticas contundentes de diversos juristas por entenderem que a lei viola a dignidade da pessoa humana e estimula a pobreza, ofendendo, consequentemente, a Constituição Federal... O referido veto foi derrubado pela Câmara Legislativa no dia 12 de abril de 2023, tendo ocorrido a publicação da Lei nº 7.239/2023 no Diário Oficial dia 24 de abril de 2023 [6] [7]

Ao fundamentar sua decisão, o juiz citou o artigo 226 da Constituição , que estabelece a proteção especial do Estado à família, que é a base da sociedade... Ele também mencionou o artigo 227 da Constituição , que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação... O fato de a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) não estabelecer regras específicas para essa questão não impediu a atuação jurisdicional, conforme o artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição , e

18, de 26 de julho de 1983, e seus artigos 4º, 5º e 6º, pela Portaria DNSST nº 02, de 20 de maio de 1992... (NR-7) e nº 9 (NR-9), especificamente nos controles de riscos ambientais nos canteiros de obras e frentes de trabalho... Essa versão da norma trouxe como incremento várias novidades como a obrigatoriedade: da constituição e manutenção de Comitê Permanente sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção

nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ),art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... argumentando, como no presente caso, que a natureza mista da norma em comento (material-processual) impõe sua incidência retroativa, em obediência à garantia prevista no art. 5º , XL , da Constituição Federal

Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7... A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB... Ante a superveniência da Lei nº 13.964 /2019, revela-se inadmissível conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva - inteligência dos artigos 282 , parágrafos 2º e 4º , e 311 do Código de

Precedentes desta Corte. 7... Dessa forma, uma análise superficial do conteúdo do inciso XI do artigo5º da Constituição Federal permite a segura conclusão de que não houve qualquer violação aos direitos individuais do acusado, porquanto

Ela ressaltou que o inciso VI do artigo 7º da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD) permite o tratamento de dados "para o exercício regular de direitos em processo judicial"... Medida malvista Ronan Leal Caldeira , head trabalhista no escritório GVM Advogados, lembra que a intimidade e a privacidade são direitos previstos na Constituição e podem ser violadas caso aplicada a geolocalização

Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (grifos nossos). 7... (e-doc. 7, p. 5-6, grifos nossos). 15... Articula com a viabilidade de levar sua filha menor de 12 anos na escola nos respectivos horários (saída de casa às 7h para escola e retornando às 7h30, e nova saída de casa para escola às 11h e retornando