Art. 10, § 1, Inc. Ii do Código Processo Civil em Notícias

Nessa ordem de ideias, a viabilização do contraditório, ampliada pelo art. 10 do novo CPC - que impõe sua observância mesmo para a decisão de matérias conhecíveis de ofício -, concretiza a atuação leal... Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º... do Poder Judiciário, corolária da boa-fé processual hoje expressamente prevista no art. 5º do novo CPC e imposta a todos aqueles que atuem no processo

ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra... ). 39) Não é válida convenção pré-processual oral (art. 4º , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996 e 63 , § 1º , do CPC/2015 ). 40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de... ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10 , parte final, do CPC/2015 . 5) Não viola

A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem, por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )... Aquele julgamento parcial não colocará fim ao processo e, por isso mesmo, ensejará agravo de instrumento com possibilidade de liquidação e/ou cumprimento provisório da decisão (§s 1º a 5º do art. 356 NCPC... NCPC )

1 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia... Impossível não verificar que o novo Código de Processo Civil avançou... Salvador: JusPodivm, 2006. v. 1, p. 59-60) e Gelson Amaro Souza (SOUZA, Gelson Amaro. Litigância de má-fé e o direito de defesa

JUSTIFICAÇÃO 1... Por essa razão, a presente proposição, no seu art. 10 , reposiciona o marco inicial da entrada em vigor do Estatuto para a mesma data de encerramento da vacatio legis do novo CPC . 4... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei tem por finalidade harmonizar dispositivos da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código

prevista nos seus artigos 9º e 10 da nova lei processual... É o que resulta do artigo 10 do CPC/2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda... Mais informações no site do Brasilcon: www.brasilcon.org.br. [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. Comentário ao art. 134

Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015. Ed. RT. [15]MARINONI. Luís Guilherme. Curso do Novo Código de Processo Civil . 1º ed. 2015. [16] Art. 38... Ainda, com maestria, Luís Guilherme Marinoni[15] no mesmo caminho “é importante perceber, porém, que o art. 489, § 1.º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas... Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil . Ed. Rt. 1º ed. 2015. “Este dispositivo integra os contornos da noção contemporânea do princípio do contraditório

Entre outros enunciados aprovados no início de março no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, está o de número 17, (leia aqui), verbais: NCPC , ART. 10 . ART. 769 DA CLT... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. (...) não se aplica ao processo do trabalho o art. 10 do NCPC , que veda motivação diversa da utilizada pelas partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual... 1 Cf. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis . Trad. de Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 87

Não se aplica ao processo do trabalho o art. 10 do NCPC , que veda motivação diversa da utilizada pelas partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício... Oremos para que o grupo de Zi seja pequeno.... 1 THEODORO Jr., Humberto, NUNES, Dierle, BAHIA, Alexandre, PEDRON, Flávio. Novo CPC - Fundamentos e sistematização... Rio de Janeiro: GEN Forense, 2016. 2 http://forumtrabalhista.com.br 3 Enunciado 17) NCPC , ART. 10 . ART. 769 DA CLT . PROIBIÇÃO DE FUNDAMENTO “SURPRESA”, EM DECISÃO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO

Nos termos do Enunciado 1/ENFAM, “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”... Nos termos do Enunciado 5/ENFAM, “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. Enunciado 34. DECISÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1, º do art. 489 do CPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação