Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

tributários referentes a alguns dos imóveis objeto de parcelamento (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a causa de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156 , I , do CTN ), ocorreram... O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a extinção destes mediante o respectivo pagamento (art. 156 , I , do CTN ), não têm o condão de ensejar a extinção do... ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas petições da exeqüente para extinção de algumas ações executivas pelo pagamento dos respectivos créditos tributários

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... “Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45... Tais dispositivos previam o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social pudesse apurar, constituir, ou cobrar seus créditos tributários antes que os mesmos prescrevessem

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... “Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45... Tais dispositivos previam o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social pudesse apurar, constituir, ou cobrar seus créditos tributários antes que os mesmos prescrevessem

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... Obviamente, a restrição atinge a pretensão de restituição dos créditos tributários cujos valores foram recolhidos em prazo superior a cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos do Código Tributário Nacional... Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45

da prescrição do crédito tributário e sua subseqüente extinção, ex vi do disposto no art. 174 , caput, c/c o art. 156 , V , ambos do Código Tributário Nacional... na forma do art. 156 , IV , do Código Tributário Nacional... Neste contexto, ponderou que “(…) o débito fiscal foi constituído após prazo muito superior ao de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN” (sic – fl. 93), o que incorreria na extinção do crédito tributário

O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto... no artigo 174 , combinado com artigo 156 , V , ambos do Código Tributário Nacional... Considerando a hipótese de exclusão do crédito tributário, de que trata o artigo 111 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional ( CTN ), se houver hipótese de decadência e pretensão

do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional , ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal... A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... Dívida de IPTU prescreve em cinco anos A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte

de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional , ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal... A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos

de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional , ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal... A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos

das causas de extinção do crédito tributário... Até porque se o lançamento declara que o crédito tributário foi constituído, não caberá mais a exclusão, mas sim sua extinção... As obrigações tributárias são classificadas no Código Tributário Nacional em principais e acessórias