Art. 16 do Código Florestal em Notícias

A aplicabilidade e a melhor interpretação dos artigos 14º e 16º do Código Florestal Federal - Lei 4.771 /1965; 8... A suspensão imediata da obrigatoriedade da implementação da Reserva Legal nas propriedades rurais do Rio Grande do Sul prevista no Código Florestal Federal e, consequentemente, dos Decretos 6.514 /2008... Revisão e/ou Criação de um novo Código Florestal Federal , substituindo a Lei nº 4.771 /65, e criação de um novo Código Florestal Estadual , substituindo as Leis Estaduais nº 9.519 /92 e 11.520 /2000

Observou que a Lei nº 4.771 /65, que instituiu o Código Florestal , determina em seu artigo 16 , inciso III , que deverá ser mantido, a título de reserva legal, 20%, no mínimo, da área de vegetação nativa... Para o desembargador Carlos Alberto da Rocha, não há nos autos sequer um documento que comprove que o impetrante respeitou o mínimo da área da vegetação nativa como determina o Código Florestal

de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal ; Medida Provisória 2.166 -67, de 24/08/01,que altera os artigos 1º , 4º , 14 , 16 e 44 do Código Florestal... dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; alterada pela Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000; Lei 9.960 , de 28 de janeiro de 2000, que institui tabela de preços dos serviços do Ibama; Lei 4.771... temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771

Trata-se de medida provisória que "Dá nova redação aos Arts. 1o , 4o , 14 , 16 e 44 da Lei n.º 4.771 , de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal , bem como altera o art. 10 da Lei n 9.393... A Comissão Mista do Código Florestal aprovou nesta quarta-feira (5/9) o parecer do deputado Moacir Micheletto (PMDB) no projeto de conversão à MP 2.166-67, que altera o Código Florestal... e 44 da Lei n.º 4.771 , de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal , bem como altera o art. 10 da Lei n 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural