1ª Seção Criminal mantém sentença de réu por múltiplos delitos
exclusão das agravantes, incisos II e V do artigo 157 do CP... O apelante alega que o juiz de primeiro grau cometeu erro no momento da aplicação da dosimetria penal e requer a desclassificação do delito do artigo 157 , § 2º ,II e V, para o crime do artigo 180 e a... crime na mesma circunstância de tempo e espaço, e ainda por se associar a terceiros para realizar ação criminosa, previstos no art. 157 , § 2º , incisos I e II , c.c. art. 71 , 69 e 288, todos do Código Penal