Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , § 3º , CPC... Subsidiariamente, postula-se a redução da multa para o limite de 20% ou, alternativamente, sua redução em 50%... ARTIGO 85 , §§ 3º E 5º , CPC . ADEQUAÇÃO. 1

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932 , III , do CPC , e 253, parágrafo... JOEL ILAN PACIORNIK Relator 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ... prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas), à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, que: (a) aplicou a multa de 10% e fixou honorários de 10%, na forma... quedou-se inerte. 10... ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Reduziu a pena-base para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa... Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inciso VIII do CPC , e no art. 255 , § 4º, inciso III, do RISTJ, conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

Edição Especial nº 10 31 de janeiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.734.930-MG , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/9/2022, DJe 29/9/2022... Portanto, considerando que o crime do art. 306 do CTB já estabelece a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram adequadamente aplicadas na hipótese... No que diz respeito ao valor dos bens subtraídos, destacou a Corte de Apelação que seu quantum supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos

Além disso, ficou estabelecido que a empresa deveria “cumprir e permanecer cumprindo” as obrigações previstas no acordo, sob pena de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil... Obrigações e multa O acordo foi homologado pela Justiça do Trabalho em 27/5/2015, nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT... do recurso, pela natureza inovadora da causa em exame, que tem como causa de pedir a inserção de novos dispositivos à CLT pela Lei 13.467 /2017, e considerando a ofensa ao artigo 505 , inciso I , do CPC

Nos termos do art. 1.037 , §§ 9º e 10 , do CPC/2015 , a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento, a qual não tem caráter decisório, seria a demonstração, por meio de requerimento, de que... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CPC/2015 , arts. 1.037 , §§ 9º e 10 , 1.040 e 1.041 . ############################################################################################################ Processo... Multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade. Fundamentação insuficiente. Manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Imprescindibilidade

Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , aplicou multa de 10% sobre o valor do débito, além de majorar, no mesmo percentual, os honorários... A ministra apontou que não seria possível adotar outra interpretação na vigência do atual CPC , pois o dispositivo indica que haverá o acréscimo de multa e honorários advocatícios quando não ocorrer o... pagamento voluntário do débito, conforme artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC

Houve também o caso emblemático de duas ex-funcionárias que, ao apresentarem atestados médicos falsos, foram condenadas à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e a 30 dias multa [12]... não só foi reconhecida a dispensa por justa causa, como houve sobretudo determinação e remessa dos autos para o Ministério Público para o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Civil... trabalhador que foi indiciado por apresentar atestado médico falso, com o intuito de faltar ao trabalho na época do Ano Novo, e, por isso, foi processado pelo crime de uso de documento público falso [10

Em inicial foi relatado que o menor J.V.S.M, foi diagnosticado com EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE POR ESCLEROSE TUBEROSA (CID10: Q85.2) + TRANSTORNO AUTISTA GRAVE (CID 10-F840, e segundo a médica que lhe... Isto posto, ante a verossimilhança das alegações e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2.015 combinado com a legislação supra mencionada, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, inaudita... altera pars, para que a ré forneça, no prazo de 90 dias, a medicação prescrita por médico para o seu tratamento, na forma posta na inicial, sob pena de aplicação de multa diária às rés no valor de R$