Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Logicamente, a determinação constitucional estampada no artigo 5º , inciso LIV , da CF/88 não é adstrita apenas aos processos judiciais... Assim estabelecido, de forma geral, as normas legais primordiais que embasam a estruturação de um adequado PAD são: - CF/88 : art. 5º, LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), LVI

Além disso, claras estão as violações dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório neste caso, conforme previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88... Por fim, outra violação está no desrespeito ao artigo 5º , inciso IV da CF/88 , que trata da livre manifestação de pensamento... O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II da CF/88 , também é desrespeitado, na medida em que o artigo 57 do CC/02 não é observado

Ampla defesa : O princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º , inciso LV , da CF/88 , decorre do princípio do devido processo legal ( due process of law ) inerente à Constituição dos Estados Unidos... A CF/88, em seu artigo 5º , inciso LIV , enaltece sua aplicação ao processo administrativo tributário, na medida em que este tem por finalidade a exigência do adimplemento de exigência tributária (principal... As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores O artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo

Ampla defesa : O princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º , inciso LV , da CF/88 , decorre do princípio do devido processo legal ( due process of law ) inerente à Constituição dos Estados Unidos... A CF/88, em seu artigo 5º , inciso LIV , enaltece sua aplicação ao processo administrativo tributário, na medida em que este tem por finalidade a exigência do adimplemento de exigência tributária (principal... As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores O artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de INDAIATUBA que, no dia 3 de agosto de 2013, realizará, pessoalmente, inspeção correcional na serventia, devendo permanecer o livro de visitas e correições e classificadores de guias de recolhimento (subitens g, h e i, item 65, Capítulo XIII, das NSCGJ) em local de fácil acesso para consulta imediata.São Paulo, 29 de julho de 2013. JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de INDAIATUBA que,

XIII e LIV ou 170 , parágrafo único da Constituição... e 2.449 /88... discussão: Saber se vinculação da concessão ou manutenção de registro especial para a produção ou comercialização de cigarros ao cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória viola os arts. 5º

Constituição , art. 5º , LIV e LV , e 96, I, a. Relevância jurídica da questão: precedente do STF e resolução do Senado Federal... Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88 , art. 100 , § 3º ) ( RE 420.816 , Plenário,29.9.2004, red. p/acórdão Pertence, Inf... Constituição da Republica Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http:/www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm BRASIL

Raciocínio alcançado com fundamento no art. 5º , inciso LIV , da CR/88 .

Aduzem as apelantes que a conversão requerida encontra amparo na ADPF nº 132 e ADIn nº 4277 e no art. 5º , II , da Constituição Federal (a fls. 24/55)... O paradigmático acórdão, aliás, realça que sanções políticas subtraem do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. 5º , XXXV e LIV , da... Carta Magna )

O réu alega ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da CF/88 , sustentando que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo... MP ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição... Já o RExt 593727, também previsto para ser julgado nesta quarta-feira, discute se o recebimento de denúncia cujo procedimento investigatório criminal foi realizado pelo MP ofende a CF/88