Busca e Apreensão de Veículo, por Alienação Fiduciária em Notícias

Alienação fiduciária é um contrato por meio do qual o devedor transmite ao credor a propriedade de um bem, como garantia de cumprimento de sua obrigação... Caso o devedor atrase ou não realize o pagamento das parcelas contratuais o credor poderá ingressar com uma medida judicial de busca e apreensão do veículo... É comum ouvir falar que o credor só pode ingressar com a medida de busca e apreensão após o atraso no pagamento da terceira parcela

Alienação fiduciária é um contrato por meio do qual o devedor transmite ao credor a propriedade de um bem, como garantia de cumprimento de sua obrigação... Antes de ingressar com a ação judicial de busca e apreensão do veículo, o credor deve notificar o devedor informando que ele está em atraso com o pagamento... Basta que o pagamento de uma única parcela esteja atrasada para que o credor possa iniciar um procedimento de busca e apreensão do veículo, ou seja, tomar para si a posse do bem, para depois vendê-lo a

DESTAQUE Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911 /1969... Contudo, após a alteração legislativa, tem-se que a manutenção deste entendimento não parece se amoldar ao real escopo da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária

GRATUITA ATOS RELATIVOS AO PRESENTE RECURSO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR INSUFICIÊNCIA DO MERO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR NECESSIDADE DE SER RECEBIDA... do veículo. 4) A constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69, constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 27/08/2019 Data da Publicação no Diário: 06/09/2019 Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Origem: VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL Ementa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA

e apreensão ajuizada em seu desfavor por xxxxxxxxxxx, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão deferida no Juízo de 1º grau, determinar que o veículo... do veículo

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... “No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”... e apreensão

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... “No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”... e apreensão

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... “No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”... e apreensão

a busca e apreensão... “No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”... No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... “No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”... e apreensão