Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal ( artigo 1.829 e seguintes do Código Civil)... e do cônjuge na sucessão dos bens... Ao STJ, o autor da ação alegou a desnecessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 , que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro... Caso o pagador da pensão venha à óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la. 6... ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes

colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro... A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.357.117/MG , após afirmar ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, entendeu que os parentes... Dessa forma, não resta qualquer dúvida de que, na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada eventual disposição de última

O direito real de habitação é um instrumento usado para proteger o cônjuge sobrevivente, nesse sentido, ainda que o cônjuge sobrevivente não venha ser herdeiro, ou ainda que não seja o único herdeiro do... Assim é correto afirmar que mesmo que haja discussão sobre a existência do direito de herança o cônjuge sobrevivente pode continuar a residir no imóvel, conforme o fundamento legal acima... E por fim, vale lembrar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito em questão também se estende ao companheiro, confira-se: “O companheiro sobrevivente tem direito real de

Quando ocorre a morte de alguma pessoa, seus herdeiros, sejam eles os herdeiros legais ou decorrentes do testamento, devem ingressar com o devido processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo... bens (se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados); 3 – Qualquer herdeiro (quando nenhum deles estiver na posse e na administração dos bens); 4 – Se houver herdeiro... Assim conforme art. 617 do Código de Processo Civil o inventariante será nomeado na seguinte ordem: 1 – O cônjuge ou companheiro do falecido; 2 – O herdeiro que se achar na posse e na administração dos

supérstite ou companheiro... A tutela legal tem a finalidade de evitar o desamparo do cônjuge supérstite." ( Código Civil comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 1573)... Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º , do art

ou companheiro, se houver; 2.2. do requerido e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 2.3. de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges ou companheiro, se houver, nos casos de soma... Qualificação completa do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião (Art. 4º, I, do Provimento nº 65/2017 CNJ... Se for defensor público, apresentar declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso, que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; c) Certidões do

Do contrário, quando há a morte do locatário, a responsabilidade do aluguel residencial se transfere ao cônjuge ou companheiro, e, sucessivamente, aos herdeiros necessários e aos economicamente dependentes... Quando ocorre a morte do locador, geralmente os herdeiros necessários assumem a condição de locador (es)... A locação poderá ser desfeita, antes do termo final estipulado em contrato, nas seguintes ocasiões: quando há mútuo acordo entre as partes; em decorrência da prática de infração legal ou contratual; em

Além disso, o inventariante será escolhido dentre os herdeiros por meio de escritura, de acordo com a seguinte ordem, especificada no artigo 617 do Código de Processo Civil: O cônjuge ou companheiro (viúvo... e seu cônjuge, caso exista... ); O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral; Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresentar na posse na administração do espólio; O herdeiro menor, por seu representante legal

Embora esta Lei não tenha tornado o companheiro um herdeiro necessário (era apenas herdeiro legítimo), tal regramento em nada diferia daquele previsto para o cônjuge, que também não era herdeiro necessário... E como fica a sucessão dos companheiros? É isso que veremos agora. Será que os companheiros são considerados herdeiros... Com o CC/2002 , o cônjuge foi alçado à categoria de herdeiro necessário (art. 1.845), o que não ocorreu – ao menos segundo o texto expresso do CC/2002 – com o companheiro. 7 Assim, caso se interprete o