Citação da Empresa por Edital em Notícias

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 209) 3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa... (Súmula n. 435/STJ) 10) Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente

Atualmente, o revel citado por edital ou por hora certa deverá ser intimado na fase executiva também por edital... Com relação à citação ficta do revel, o inciso IV do § 2º do art. 513 do novo Código, deu tratamento diverso daquele dado pelo STJ, sob a vigência do CPC de 1973... De igual modo, para que possa o juiz resolver o mérito liminarmente e em favor do réu, ou até mesmo para que haja o julgamento antecipado do mérito imediatamente após a citação do réu, é indispensável

Isto se deve ao fato de que a empresa em regime de recuperação judicial publicou o edital cientificando os credores em 31/10/2007, sendo que o crédito em questão foi declarado em 12/12/2008... EMPRESA DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ( CDC , ART. 14 ). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... É assente o entendimento no STJ de “que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com as hipóteses

A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão. Art. 19... Feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário. Art. 20... § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de

Para evitar isso, o judiciário promove citação por diversos meios, seja oficial de justiça, com hora certa e, em ultimo caso por edital, para qual devem ser tentadas todas as vias citatórias antes.”... O conselho é que faça o quanto antes, pois há chance do fraudador sumir com seus bens e os bens da empresa é alta, além de se ‘esconder e fugir’ das citações dos processos.”... Por fim, caso o acusado esteja se esquivando, o advogado especialista dá dicas de como citá-lo: “A citação, particularmente nestes casos, podem ser um entrave

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Encerrado esse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante do respectivo edital do concurso... De acordo com o texto, a suspensão será válida para órgãos da Administração Direta da União, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital... Serão considerados como difíceis de receber os créditos de empresas em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Por outro lado, o texto prevê a contratação do quadro efetivo por meio de edital que respeite as condições de impessoalidade, moralidade e publicidade na nova agência... em agência; e afeta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), que teve mais de 19% das suas dotações retiradas para favorecer a nova Embratur

Com informações da Agência Câmara Notícias Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Para os débitos inscritos em dívida ativa, a negociação poderá ser feita por proposta pela PGFN, PGF e AGU ou por adesão do contribuinte a regras que serão definidas pelo Ministério da Economia em edital... O relator retirou o inciso que permitiria que empresas em processo de recuperação judicial entrassem nessa lista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Por outro lado, o texto prevê a contratação do quadro efetivo por meio de edital que respeite as condições de impessoalidade, moralidade e publicidade na agência criada... em agência; e afeta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), que tem retirados mais de 19% das suas dotações para favorecer a nova Embratur