Inicialmente, o magistrado da segunda Vara Federal em Ponta Porã absolveu a denunciada pela prática do crime do artigo 273 , § 1º-B, I e VI, do Código Penal , dispositivo que prevê pena de 10 a 15 anos... Após a decisão, o Ministério Público Federal recorreu, pleiteando a nulidade da decisão que absolveu sumariamente a denunciada pela prática do crime do art. 273 , § 1º-B, I e VI, do Código Penal , por... do Código Penal e porque incidente, segundo ele, o princípio da especialidade