Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal (CP), art. 242 ; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 5º #####################################################################################... Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário

pactuarem cláusula penal compensatória para o caso de descumprimento das obrigações contratuais... Via @stjnoticias | Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial... "Dessa forma, se o locatário responde pela cláusula penal compensatória em razão da ordem judicial de despejo e não houve extinção da garantia prestada no contrato de locação, cabe igualmente ao fiador

Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada), desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: (i) existência de cláusula... Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do

penal compensatória contratada... Distribuidora ficou seis anos sem exigir obrigação contratual No caso analisado pela Quarta Turma em 2017, uma distribuidora de combustível ajuizou ação contra um posto para cobrar multa em razão do descumprimento... distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação; de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula

Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022. ( Tema 1106 ) Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal... Causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal. Não incidência... Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Denúncia contra desembargador. Circunstância de imposição hierárquica não descrita na peça acusatória

Informações contratuais. Know-how. Apropriação indevida. Inocorrência... Exclusão da multa de mora. Art. 63 , § 2º , da Lei n. 9.430 /1996. Incidência... Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666 /1993

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, DJe-171) Nessa linha, não se pode concluir pela abusividade ou ilegalidade da cláusula contratual que prevê a renúncia do direito aos honorários de... Informações contratuais. Know-how. Apropriação indevida. Inocorrência... Exclusão da multa de mora. Art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Incidência

Noutros termos, a própria autonomia da vontade, elemento fundamental das relações contratuais, restaria solapada se equiparados os regimes jurídicos em tela... reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas... DESTAQUE A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas

Atipicidade penal não configurada de plano. Necessidade de prosseguimento da ação penal... Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433 /RJ. Tema 642 . Adequação de entendimento... tipos penais omissivos próprios e impróprios

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino está na relatoria de sete recursos especiais que definirão a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo com previsão de reajuste por faixa etária... moratória sobre multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)... Um deles é a ação penal instaurada contra o governador do Amazonas, Wilson Lima