Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

a dosimetria da pena deve ser refeita. 3... A valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação da pena-base demanda fundamentação idônea e, quando a análise estabelecida na sentença não atende as diretrizes do art. 59 do Código Penal... Afirma a utilização de fundamentos genéricos, vagos, abstratos e inerentes ao próprio tipo penal para a negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP acima elencadas

É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93 , inciso IX , Constituição Federal ), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro... DOSIMETRIA QUE RECONHECEU, em ambos os delitos, AINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE prevista no artigo 61 , II , 'h', do cp , pelo fato dos delitos terem sido praticados contra criança... pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , bem como o art. 42 da Lei de Drogas , quando for o caso, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos

Nesses termos, refaço a dosimetria da pena... Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1

fase da dosimetria da pena"... Na visão do ministro, causas de aumento de pena não são suficientes para se adotar o regime de cumprimento mais severo, pois não constituem circunstâncias judiciais (que são descritas no artigo 59 do Código Penal... Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente

fase da dosimetria da pena”... Na visão do ministro, causas de aumento de pena não são suficientes para se adotar o regime de cumprimento mais severo, pois não constituem circunstâncias judiciais (que são descritas no artigo 59 do Código Penal... Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente

art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado... privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória (e-STJ fl. 15): Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal e artigo... DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de

Passo à dosimetria. Cumprindo a determinação do artigo 68 do Código Penal Brasileiro, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo Código... Estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, na forma do artigc 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal Brasileiro. [...]"... Ausentes causas de diminuição de pena

Mérito No julgamento do mérito do recurso, o STF havia decidido pela possibilidade de usar as condenações na dosimetria da pena... O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve... no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal”

Mérito No julgamento do mérito do recurso, o STF havia decidido pela possibilidade de usar as condenações na dosimetria da pena... O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve... no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal”