Decretação do Ofício em Notícias

INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO... Neste habeas corpus os impetrantes reiteram os fundamentos apresentados nas instâncias inferiores, destacando a ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação das prisões cautelares, a ausência... Presente o fumus commissi delicti , a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP : I) garantia

Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de origem declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, anulando a sentença e julgando prejudicados os apelos defensivos (fl... Do exposto, declara-se, de ofício, a competência da Justiça Federal em 1º Grau de jurisdição - para julgar a presente Ação Penal, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo competente, com a declaração... MOMENTO DA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE CRIME MILITAR . PRECEDENTES. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. VEDAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS. ART. 2º , III , DA LEI N. 9.296 /1996

Decretação. Falido. Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... Reconhecimento de ofício. DESTAQUE O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça... Reconhecida, assim, de ofício, a ilegitimidade do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para figurar, na origem, como autoridade coatora

Decretação. Falido. Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... Reconhecimento de ofício . DESTAQUE: O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça... DESTAQUE: Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios

Não é caso de concessão da ordem de ofício. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. 3... A alegada nulidade na decretação do sigilo bancário não foi discutida no Tribunal de origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância... No caso dos autos, verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP , contudo em moldes diversos do pugnado pelo recorrente

Decretação. Falido. Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... o testamento decorreu de ato exclusivo do notário, mas não se admite que a quebra dessa confiança implique o aumento excessivo de ônus ou perdas a terceiros, ante a aparente lisura dos seu atos de ofício... DESTAQUE Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios

Decretação da revelia. Nulidade. Não ocorrência. Vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium)... reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (DJe de 13/9/2021 - Tema 1166/STF), há de ser reconhecida, de ofício... Desse modo, o envolvido tinha conhecimento da ação penal, mas mudou de residência sem declinar seu novo endereço, fato que ensejou a decretação da revelia, de forma que é incabível a pretensão de atribuir

A defesa sustentou também que não havia fatos novos, tampouco foram demonstrados motivos que justificassem a decretação da prisão cautelar... Reafirmando esse entendimento e considerando o constrangimento ilegal ao réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que teve prisão preventiva decretada de ofício... Ao contestar a decisão, a defesa afirmou que o réu respondia ao processo em liberdade e foi preso, de ofício, sem pedido do Ministério Público, após ter sido condenado à pena superior a 15 anos

É que, em regra, a decretação de nulidade é a sanção prevista para a hipótese de decisão extra ou ultra petita , somente podendo ser relativizada, mediante o decote da parte que excede à pretensão manifestada... Dessa forma, embora possível a cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias, pode o juiz controlar, de ofício, a validade das respectivas transferências creditícias, negando a produção de... Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios

jurisprudência desta mesma Corte que se inclina no sentido de corroborar a impossibilidade de decretação de ofício da medida cautelar constritiva, por ensejar subversão do sistema acusatório e, até imparcialidade... No Habeas Corpus impetrado perante o STF, contra decisão proferida no STJ, sustentou-se pela Defesa inexistir fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, uma vez que o Juízo de primeiro... Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu direito ao Réu de responder o processo em liberdade, após a prisão ter sido decretada de ofício em recurso de apelação