Empregador Doméstico - Parcelamento de Débito - Formas de Parcelamento em Notícias

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

A proposta de redução dos juros de mora das multas por débitos no INSS caiu de 60% para 45%. Jucá também previa o parcelamento das dívidas em 120 vezes, com prestação mínima de R$ 100... Redom O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) também sofreu mudanças no projeto da Câmara... Tanto o texto aprovado na Câmara quanto o do Senado consideram empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana

VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ...”... ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais. ... § 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora... Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo

Vale ressaltar que as regras para pagamento à vista ou parcelamento de débitos na forma da Lei 12.966 não se aplicam aos débitos do Simples Nacional... no âmbito da PGFN e da RFB, de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes... A Portaria 14 PGFN-RFB/2014 alterou a Portaria 13 PGFN-RFB/2014, para estabelecer que o sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma

Vale ressaltar que as regras para pagamento à vista ou parcelamento de débitos na forma da Lei 12.966 não se aplicam aos débitos do Simples Nacional. Para mais informações leia a nossa Orientação... no âmbito da PGFN e da RFB, de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes... A Portaria 14 PGFN-RFB/2014 alterou a Portaria 13 PGFN-RFB/2014, para estabelecer que o sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma

Súmula 459 A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. (grifou-se)... com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo... Os recursos do FGTS decorrem de depósito do empregador, e não do empregado

Outra medida que beneficia os patrões é a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30... Carga de trabalho A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa... Hoje só 1,5 milhão de empregados domésticos são registrados no INSS e só 100 mil têm FGTS

Parcelamento de débitos - Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30 de abril de... do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser pagos ou parcelados em até 120 dias com prestação mínima de R$ 100,00; - O parcelamento deverá... O parcelamento terá redução de 100% das multas de mora e de ofício; e de 100% sobre o valor do encargo legal e advocatício; - O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e

Abatimento no IR Jucá também vai propor o fim do abatimento no Imposto de Renda IR a que o empregador doméstico tem direito quando faz a contribuição patronal ao INSS... "Estamos vedando o empregador doméstico de efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia, bem como nos casos de despesa com transporte e hospedagem... Supersimples doméstico Para que o empregador faça o pagamento das contribuições, vai ser criado o Supersimples doméstico

Abatimento no IR Jucá também vai propor o fim do abatimento no Imposto de Renda IR a que o empregador doméstico tem direito quando faz a contribuição patronal ao INSS... "Estamos vedando o empregador doméstico de efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia, bem como nos casos de despesa com transporte e hospedagem... Supersimples doméstico Para que o empregador faça o pagamento das contribuições, vai ser criado o Supersimples doméstico