Fixação Sobre o Valor da Causa-data da Incidência da Correção Monetária em Notícias

Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-Lei n. 1.737 /79. DESTAQUE A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários... No caso de depósito judicial, a correção monetária do valor depositado não acresce o patrimônio do depositante tampouco causa prejuízo ao depositário, evitando, tão somente, o seu enriquecimento ilícito... De início, cumpre anotar que a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda, e não de remuneração de capital, razão pela qual deve sempre representar as alternâncias reais

Não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da Lei 8.429 /92, estando o terceiro sujeito a sanções previstas em outras disposições legais […]”. ( RESP 1155992 PA, Rel... entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que afasta a incidência... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/08/2009) Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos

A Universidade Federal de Santa Maria (RS), recorrente, sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros pressupõem um comportamento... inicial da realização dos cálculos, “evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas”... No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros

A Universidade Federal de Santa Maria (RS), recorrente, sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros pressupõem um comportamento... inicial da realização dos cálculos, “evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas”... No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros

A Universidade Federal de Santa Maria (RS), recorrente, sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros pressupõem um comportamento... inicial da realização dos cálculos, evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas... No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros

A Universidade Federal de Santa Maria (RS), recorrente, sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros pressupõem um comportamento... inicial da realização dos cálculos, “evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas”... No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros

A Universidade Federal de Santa Maria (RS), recorrente, sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros pressupõem um comportamento... inicial da realização dos cálculos, “evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas”... No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros

SÚMULA N.º 50 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... A incidência de correção monetária e juros sobre indenização por danos morais, cujo valor é arbitrado em parâmetros atuais, quando do julgamento, tem como termo inicial a data da publicação da decisão... O depósito judicial efetuado para a garantia do Juízo deve sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas até a data do efetivo pagamento ao credor

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL... Súmula nº 13 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS... Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento

monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito. 77 Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações... Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. 24 Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas... do imposto de renda. 27 Súmula A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita. 28 São devidos juros de mora na atualização da