Imunidade Tributária de Entidade Sindical em Notícias

sindicais... Legislativa (RJ) A ação contesta o artigo 193, inciso VI, alínea d, da Constituição do Estado, e o artigo 40, inciso XIV, da Lei estadual nº 1.423/89, na parte em que estendem aos veículos de radiodifusão a imunidade tributária... tributária prevista pela Constituição Federal para livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão

A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar que advém da Constituição Federal e que não pode ser suprimida ou reduzida por lei ordinária ou complementar ou qualquer outro ato normativo;... A imunidade não é subjetiva; ela abrange apenas os resultados relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades... No que diz respeito à imunidade a Constituição Federal define, em seu artigo 150 , as entidades imunes, a saber: 1 - templos de qualquer culto; 2 - partidos políticos, inclusive suas fundações; 3 - entidades

atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade... Para a Presidência da República, o Ecad é uma entidade privada e instituir regras para seu funcionamento extrapolaria os limites constitucionais da União... prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais

competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária... tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos... ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares

competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária... tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos... ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares

competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária... tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos... ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares

Para tanto será necessário trazer à discussão alguns conceitos jurídicos, notadamente referentes à imunidade tributária... Trataremos ainda, de aspectos relacionados a tal inovação legislativa, tais como a imunidade tributária em sua percepção constitucional... para remunerar seus dirigentes sem riscos para a imunidade tributária; em segundo lugar, se as novas regras são constitucionais ou não

Em discussão: Saber se aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados... em que se discute se a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), sociedade economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca, para não recolher o Imposto Predial e Territorial... inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República, porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado para assumir função executiva em instituição sindical

Em discussão: saber se é aplicável a imunidade tributária a créditos tributários constituídos em data anterior à sucessão da União. PGR: Pelo provimento do recurso extraordinário... Em discussão: Saber se aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados... em que se discute se a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), sociedade economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca, para não recolher o Imposto Predial e Territorial

Estas imunidades não permitem a cobrança de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais dos trabalhadores, atendidos os requisitos da... Tratam-se das “desonerações” constitucionais, ou seja, os valores que o Estado deixa de arrecadar em função de renúncia fiscal , através do sistema de imunidades tributárias (art. 150 , VI , CF ), consideradas... Isto porque a própria Constituição traz uma série de vinculações mínimas de receita às despesas sociais; além de existir uma espécie tributária, as contribuições , que possuem referibilidade — o que obriga