Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta... Relatora Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto... ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos

do teto remuneratório é a remuneração bruta do servidor, devendo ser aplicado o redutor antes de efetuados os descontos legais”... Em discussão: saber se a publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos viola os princípios da intimidade, da privacidade e da segurança de servidores públicos... de cessão de servidor, os encargos são ônus do órgão cessionário; se o DF faz jus ao ressarcimento que pede

a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta... Relatora Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto... ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos

a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta... Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto, ou se... aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos

cargos, funções, remunerações ou empregos públicos na Administração... Não compõe, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins”... Em discussão: saber se o transporte de mercadorias realizado pela ECT está abrangido pela imunidade tributária recíproca quanto à incidência do ICMS

Não compõe, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins... inativos estaduais a percepção do adicional de férias concedido aos funcionários públicos estaduais em efetivo exercício, correspondente a 1/3 da remuneração a que fazem jus... assentou prevalecer, no confronto com a Lei 9.718 /1998, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o disposto no artigo 2º da Lei 70 /1991, que considera faturamento somente a receita bruta

na forma prevista naqueles parágrafos; V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS; VI - atividade com incidência... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração... de aplicação dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações

Assim, exemplificativamente, um servidor que aufira remuneração bruta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estará limitado a receber aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)... públicos; B) As reformas previdenciárias na última década estabeleceram como parâmetro constitucional a redução das pensões em comparação com a remuneração do servidor antes do falecimento; C) Nosso ordenamento... pelo servidor falecido repartirão este valor em tantos quantos forem os herdeiros

Aposentado como servidor pelo Senado, com remuneração bruta de R$ 44 mil, o ministro Raimundo Carreiro não pode, segundo o TCU, acumular o benefício ao salário recebido no tribunal, pois a Constituição... "Os magistrados do TCU estão amparados pelas disposições da resolução do CNJ e, portanto, os proventos por eles recebidos como ex-parlamentares não devem ser computados para fins de incidência do teto

Aposentado como servidor pelo Senado, com remuneração bruta de R$ 44 mil, o ministro Raimundo Carreiro não pode, segundo o TCU, acumular o benefício ao salário recebido no tribunal, pois a Constituição... - o valor corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)... "Os magistrados do TCU estão amparados pelas disposições da resolução do CNJ e, portanto, os proventos por eles recebidos como ex-parlamentares não devem ser computados para fins de incidência do teto