Linha de Preamar Média de 1831 em Notícias

Art. 9º É de competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias."... do preamar médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as linhas situadas em zonas... Decisões no Império Lei de 15 de novembro de 1831 "Serão postos à disposição das câmaras municipais os terrenos de marinha que estas reclamarem do ministro da Fazenda, ou dos presidentes das províncias

da preamar média de 1831... audiência, afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha, que correspondem a 33 metros medidos, horizontalmente, contados da linha

preamar-média de 1831 nos municípios de São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba... do preamar-médio de 1831... A falta de demarcação definitiva da linha preamar-média (LPM) do ano de 1831 causa insegurança jurídica quanto à titularidade dos imóveis no litoral, já que os proprietários não sabem se têm ou não o domínio

preamar-média de 1831 nos municípios de São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba... do preamar-médio de 1831... A falta de demarcação definitiva da linha preamar-média (LPM) do ano de 1831 causa insegurança jurídica quanto à titularidade dos imóveis no litoral, já que os proprietários não sabem se têm ou não o domínio

Atualmente, conforme o Decreto-Lei 9.760 /46, os terrenos de marinha são definidos com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo... Se o projeto for aprovado, será utilizada como base de cálculo a linha da preamar média de 2011... Conforme a proposta, é da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas da preamar média de 2011

Com base nelas, foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira e, a partir dessa linha, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União... Os chamados terrenos de Marinha foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831

Pelo projeto, caberá à SPU definir a nova linha média de preamar e o limite para os terrenos de marinha... De acordo com o Decreto-Lei 9.760 /46 , os terrenos de marinha são todos aqueles situados a 33 metros da linha média das marés do ano de 1831, em direção ao continente... A proposta determina que a linha de preamar seja calculada com base nas marés de 2011. Para o deputado, o conceito vigente está defasado

"Desenvolvi uma tese de doutorado com a metodologia que se chega à localização dessa linha de preamar média de 1831... Até pelo contrário, utiliza critérios de presunção e coloca a linha em locais que facilitam a sua apropriação de propriedades particulares que estão em áreas marítimas, logo após as praias"... Lima explica que a base para as medidas previstas por lei, por exemplo, é a altura do mar no ano de 1831, dado que exige uma apuração técnica precisa, não praticada pela Secretaria do Patrimônio da União

"Desenvolvi uma tese de doutorado com a metodologia que se chega à localização dessa linha de preamar média de 1831... Até pelo contrário, utiliza critérios de presunção e coloca a linha em locais que facilitam a sua apropriação de propriedades particulares que estão em áreas marítimas, logo após as praias"... Lima explica que a base para as medidas previstas por lei, por exemplo, é a altura do mar no ano de 1831, dado que exige uma apuração técnica precisa, não praticada pela Secretaria do Patrimônio da União

“Terreno de marinha consiste em 33m para a terra partindo do ponto de preamar médio no ano de 1831, então quem está dentro dessa linha é notificado pessoalmente... O presidente da Comissão de Rerratificação e Demarcação da Linha Preamar Média (LPM), Cândido Alfredo da Cruz filho, lembrou que o mar passou por modificações, deixando incertos alguns limites já estabelecidos... “Além das plantas mal feitas, pois não eram desenvolvidas por estudiosos ou especialistas, o mar recuou, aumentando o terreno de Marinha, dificultando a definição das linhas”, explicou