Comissão luta pelo fim da taxa sobre os terrenos de Marinha

A Comissão Especial de Taxas sobre Terrenos de Marinha, presidida pelo deputado Luciano Rezende (PPS), foi instalada na Assembleia Legislativa em 2011 e realizou atividades ao longo de todo o ano, totalizando 25 reuniões ordinárias e três extraordinárias.

Nos encontros foram colhidos depoimentos de juristas, advogados, presidentes ou representantes de associações de moradores, ou de pessoas que pagam a taxa. Todos foram unânimes em afirmar a ilegalidade da cobrança, que é objeto de diversas ações judiciais.

A batalha pelo fim da taxa conseguiu a adesão do governador Renato Casagrande (PSB). Em outubro, em reunião com os deputados membros da comissão, Casagrande se comprometeu a intervir junto à Superintendência de Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU/ES), e até ir a Brasília, se necessário.

Os chamados terrenos de Marinha foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831. Com base nelas, foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira e, a partir dessa linha, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União.

Essa medida foi tomada, na época, por uma questão de defesa do território. Com o passar do tempo, as cidades se expandiram, aterros foram realizados, as estratégias de defesa do território brasileiro se modernizaram, mas a cobrança da taxa permaneceu.

Em junho, Luciano Rezende participou de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, em Brasília, onde o tema foi debatido. Na ocasião, o deputado pediu que as Assembleias Legislativas dos Estados que têm problemas com a taxa se unissem, pedido acatado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Em agosto, o corregedor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Espírito Santo, Francisco Carlos Pio de Oliveira, afirmou que a cobrança é ilegal. E pediu que a comissão encampasse o chamamento popular em defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 53, que trata do tema e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB).

Ouvido pela comissão em novembro, o jurista Guido Pinheiro Côrtes opinou que a existência dos terrenos de Marinha não mais se justifica e a cobrança deveria ser cessada. No seu entendimento, a taxa é um empecilho ao crescimento das cidades, dificultando a ocupação do solo.

O trabalho desta comissão vai continuar em 2012. Além de Luciano Rezende, são membros efetivos o deputado José Esmerando (PR), vice-presidente, e a deputada Luzia Toledo (PMDB), relatora. São membros suplentes os deputados Luiz Durão (PDT), Marcelo Santos (PMDB) e Nilton Baiano (PP).

Aída Bueno Bastos / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)