Familiares de trabalhador que morreu soterrado por grãos de café serão indenizados
/91... A juíza ainda citou o artigo o artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91, segundo o qual: “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde... Entretanto, ficou determinando que, após o termo fixado, o valor que seria devido à filha será revertido à ex-companheira do falecido, pela aplicação analógica do artigo 77 , parágrafo 1º , da Lei 8.213