INFORMATIVO 776 DO STJ. 30 DE MAIO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.559.348-DF , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023... INFORMATIVO 776 DO STJ. 30 DE MAIO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.559.348-DF , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023... Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.411.258/RS , pela sistemática dos recursos repetitivos (julgado em 11/10/2017, DJe 21/2/2018 - Tema 732 ), fixou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão