Margem Consignável de 30% em Notícias

A ação, assinada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, é resultado de investigação que apurou possíveis irregularidades quanto às regras que determinam a observância da margem consignável de... consignável da folha de pagamento... Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e 14 instituições financeiras suspendam os débitos de empréstimos firmados entre bancos e titulares de benefícios previdenciários do INSS que extrapolem a margem consignável

Nesse passo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva das instituições financeiras rés para a limitação da margem consignável em 30%. 7... Na hipótese em estudo, a questão cinge-se à limitação dos descontos ao limite da margem consignável de 30% (trinta por cento) do total dos vencimentos da parte autora, não se havendo de falar em solidariedade... Assim, quem detém o controle dos descontos em folha de pagamento deve figurar no polo passivo da demanda que busca assegurar a limitação da margem consignável. Precedentes do STJ. 3

consignável de 70%... desembargador afirmou que a contribuição para a assistência médico-hospitalar do militar, que é uma espécie de desconto obrigatório, vem sendo cobrada da parte autora, não podendo ser negado a ela o direito à margem consignável... Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu decisão favorável a uma viúva que havia sido impedida de contrair empréstimo com base em um portaria do Exército que restringe a operação a 30%

O argumento foi de que ultrapassaria a margem consignável de 30% prevista na Portaria nº 14/2011 do Exército... Isso porque, de acordo com a decisão, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares para a questão de margem consignável... Portanto, não pode ser negado à autora, pensionista militar, o direito à margem consignável de 70%, prevista no art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/11 ”. Processo Nº 5023797-92.2015.4.04.7000

Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos.A viúva, que mora em Curitiba, ajuizou ação contra a União após... Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto.A ação foi julgada improcedente pela 5ª Vara Federal de... consignável de 70%

Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos... Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto... consignável de 70%

Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos... Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto... consignável de 70%

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for... Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o percentual máximo de abatimento em 30%... O salário pago ao trabalhador tem como principal função fornecer o sustento, por isso, não é possível consignar mais do que 30% da renda para pagamento de empréstimos

consignável de 30% da remuneração do autor”... no TRF2, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, “verifica-se que tal limitação não vem sendo observada pela Administração, o que demanda a intervenção do Judiciário a fim de que seja respeitada a margem consignável... Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que seja ela também a responsável por limitar as consignações facultativas descontadas no contracheque de W.V.S., autor deste processo, no limite máximo de 30%

consignável de 30% da remuneração do autor”... no TRF2, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, “verifica-se que tal limitação não vem sendo observada pela Administração, o que demanda a intervenção do Judiciário a fim de que seja respeitada a margem consignável... Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que seja ela também a responsável por limitar as consignações facultativas descontadas no contracheque de W.V.S., autor deste processo, no limite máximo de 30%