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Pensionista tem o mesmo direito que militar para usar salário em empréstimo
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Não deve haver nenhuma diferença na maneira como militares e pensionistas de militares podem usar sua remuneração para obtenção de empréstimos com pagamento em folha. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu decisão favorável a uma viúva que havia sido impedida de contrair empréstimo com base em um portaria do Exército que restringe a operação a 30% do rendimento — para militares, o limite é de 70%.
Inicialmente, a ação foi julgada improcedente pela 5ª...
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