Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

O ministro também afastou a alegação de que as substituições poderiam resultar em bitributação, em razão de o faturamento ou a receita das pessoas jurídicas já serem tributados por duas contribuições para... No STF, a Celulose Irani S/A recorria de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou improcedente ação em que pedia a anulação de notificação fiscal de lançamento de débito referente

O ministro também afastou a alegação de que as substituições poderiam resultar em bitributação, em razão de o faturamento ou a receita das pessoas jurídicas já serem tributados por duas contribuições para... No STF, a Celulose Irani S/A recorria de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou improcedente ação em que pedia a anulação de notificação fiscal de lançamento de débito referente

Aliás, nem sequer houve a determinação de Inspeção Judicial em processo específico, nem a prévia notificação das partes e nem identificação efetiva do objeto da inspeção em relação a algum caso concreto... Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo... modo, que "o auto de inspeção teve intenção de não apenas constatar fatos, mas registrá-los nos autos para que os julgadores (juízes, desembargadores, ministros), emprestando aos fatos a qualificação jurídica

Se a pessoa não quiser receber ou não quiser assinar o protocolo, o ideal é CONSIGNAR AS CHAVES EM JUÍZO, contratando uma assessoria jurídica especializada... Em seguida o inquilino tem 30 dias para dar sua resposta, o seu silêncio caracteriza resposta negativa, desde que a notificação tenha sido recebida pelo inquilino, ou por e-mail com resposta da ciência... O importante é você formalizar a sua vistoria, formalizar a sua contraposição aos apontamentos, e também formalizar que entregou as chaves, na data tal, para tal pessoa

Fiador e afiançado na mesma pessoa. Inadmissão... Não sendo aceita a prestação de fiança quando o fiador e o afiançado são a mesma pessoa... e 987 do CPC/2015 ), quanto o recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015 ) possuem a mesma finalidade de pacificar a interpretação da legislação federal infraconstitucional sobre questões jurídicas

A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil . (Segunda Seção... Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma... Segundo leciona a doutrina, a contestação é veículo para: (I) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos; (II) defesas substanciais

A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil . (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). Processo AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO , Rel. Min... Segundo leciona a doutrina, a contestação é veículo para: (I) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos; (II) defesas substanciais... DESTAQUE Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência

DESTAQUE Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo... jurídica... de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica

Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia... A modulação continua sendo facultativa nos casos de interesse social e de segurança jurídica... Atualmente, a modulação dos efeitos é uma faculdade do STF por motivos de segurança jurídica ou excepcional interesse social

patrimonial, a fim de responsabilizar sócios e/ou administradores por obrigações inicialmente de titularidade apenas da pessoa jurídica... Aplica-se, por conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 13.874 /2019, também intitulada de Lei da Liberdade Econômica, em seu art. 3º , VIII, determinou que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para