O Interesse Individual Não Pode Sobrepor-se Ao Coletivo em Notícias

O interesse coletivo que autoriza a solução de continuidade do serviço deve ser relativizado em favor do interesse público maior: a proteção da vida” ( REsp nº 621435/SP , 1ª Turma, Relª Minª Denise Arruda... A decisão do STJ quer fazer parecer que existe um conflito entre a necessidade individual e o interesse da coletividade, prevalecendo este último... Pode-se dizer, por conseqüência, que mesmo uma legislação destinada a estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico não pode se desviar dos princípios constitucionais que norteiam a República

Enquanto não modificada a LC 80 /94, a Resolução do Conselho Superior não poderia se sobrepor ao texto normativo federal... Diante da ilegalidade do ato normativo, o Conselho Superior pode editar ato revogando a norma limitadora de sua Resolução, com a interpretação que melhor atende ao interesse público e a segurança jurídica... Enquanto as normas do certame devam ser preservadas, em vistas à segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e a sua lisura, não há como admitir que uma norma administrativa possa se sobrepor a

O negociado entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais ou entre patrões e empregados jamais pode se sobrepor ao legislado... Eu parto de um pensamento ideal, no qual todos os empregos tenham tudo o que o bom emprego tem que ter: meio ambiente de trabalho de qualidade, equipamentos de proteção individual e coletivos, educação... Não ir contra o interesse dos outros é o peleguismo. O pelego é o cara que atua de forma absolutamente diversionista, confundindo a sua base e atuando na defesa dos interesses dos empregadores

Em uma demissão em massa, o interesse de um trabalhador não pode se sobrepor ao interesse coletivo... No TRT-3, a relatora do recurso, desembargadora Mônica Sette Lopes, esclareceu que o médico comunicou à Fundação que cumpriria o aviso prévio e que não tinha interesse em cancelá-lo, tendo, inclusive... Mas ela concluiu não ser este o caso do médico

entrega dos remédios em um ponto específico, o relator frisou que, apesar das dificuldades de locomoção do paciente, seu interesse individual não deve sobrepor-se ao interesse coletivo"Não pode o Poder... Defensoria Pública que havia solicitado administrativamente os medicamentos, comunicando, na ocasião, que ambos constavam na lista de distribuição do Programa Estadual de Medicamento Excepcional (Proeme) "Pode... caso, o relator do recurso no Tribunal deu razão ao município e ao Estado do Amazonas ambos figuram como réus no processo No voto, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro reconheceu que a discussão não

Quanto ao pedido de entrega dos remédios em um ponto específico, o relator frisou que, apesar das dificuldades de locomoção do paciente, seu interesse individual não deve sobrepor-se ao interesse coletivo... Não pode o Poder Judiciário interferir na organização administrativa do Estado para obrigá-lo a fornecer os medicamentos necessários ao apelante, em um só posto de saúde, sob pena de entrar no exame da... Pode ocorrer, como é fato notório, a falta de fornecimento de fármacos pelo Estado, observou o relator

A meu ver, o interesse de poucos em impedir a dedetização de seu imóvel fundado exclusivamente na privacidade não pode se sobrepor ao interesse coletivo, que inclui também os moradores deste imóvel, de... Discordando da decisão, o autor apresentou apelação e pediu a reforma da sentença sob o argumento de que o interesse coletivo deve se sobrepor ao interesse particular, já que seu objetivo é evitar uma... Sideni Soncini Pimentel, “deve-se realizar ponderação entre interesse e princípios constitucionais individuais de privacidade e asilo inviolável (art. 5º , X e XI da CF ) e o social à saúde (art. 6º da

danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos... de duas ou mais alternativas possíveis, ambas lícitas, a bem do interesse público... Conclui-se que o conteúdo da Súmula 418 não pode ser aplicado porquanto viola, frontalmente, o princípio constitucional de acesso à Justiça

danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos... de duas ou mais alternativas possíveis, ambas lícitas, a bem do interesse público... Conclui-se que o conteúdo da Súmula 418 não pode ser aplicado porquanto viola, frontalmente, o princípio constitucional de acesso à Justiça

se admitindo que o exercício do seu poder de voto se faça sobrepor seu próprio interesse ao interesse da coletividade... Há que se fazer referência à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, definida pelo artigo 980-A, que pode ser constituída por uma única pessoa, devendo, para tanto, ter como capital social... Ainda assim, Mamede (2013, p. 134) declara que em qualquer sociedade, está o comprometimento com a sociedade, não apenas respeitando o contrato social, mas atuando a bem dos interesses da sociedade, não