Prazo de Homologação em Notícias

Além disso, às fis. 532/533 estão os Termos de Homologação e Adjudicação devidamente assinados pelo réu... PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE POR ANTERIOR AO FATO DELITIVO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO... Aponta-se, em preliminar, a intempestividade dos embargos opostos pelo Ministério Público Federal, ao argumento de que sua protocolização, no dia 9 de julho de 2019 ter-se operacionalizado após o prazo

Com isso, o início do prazo não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas à data da homologação tácita, depois de decorridos cinco anos do fato gerador... Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo... Jurisprudência do STJ Nos casos em que o tributo era declarado inconstitucional, o STJ entendia que o prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição do indébito se iniciava com o trânsito em julgado

realizada na semana passada, no âmbito da 1ª Vara da comarca de Fraiburgo, um consumidor teve a oportunidade de renegociar suas dívidas junto a três credores, com abatimento médio de 50% no valor total e prazos... “Essa é uma alternativa para os consumidores que desejam renegociar o que devem e dar prosseguimento à vida de uma forma digna”, destaca o juiz Felipe Nobrega Silva, responsável pela homologação do acordo

O magistrado destacou ainda que o prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, ou seja, pode ser prorrogado conforme a complexidade das apurações... "A decisão de homologação de arquivamento de inquérito judicial admite controle judicial em casos excepcionais, quando proferida em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente", destacou o relator

interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo... para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. §... à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público

A recorrente então interpôs o recurso especial sustentando, em preliminar, a sua tempestividade, ao argumento de que "(...) a contagem do prazo recursal se deu a partir da intimação da aludida homologação... a interrupção do prazo recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento... desse prazo a contar da intimação do ato homologatório

A recorrente então interpôs o recurso especial sustentando, em preliminar, a sua tempestividade, ao argumento de que "(...) a contagem do prazo recursal se deu a partir da intimação da aludida homologação... a interrupção do prazo recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

Homologação de cálculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decisão ultra petita . Não configuração... Prazos em curso no Tribunal de origem. DESTAQUE A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem... Sucede que a mencionada resolução nada estabeleceu quanto ao prazo para aquisição de títulos, quaisquer que sejam, pelos candidatos

Prazos em curso no Tribunal de origem... Homologação de cálculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decisão ultra petita. Não configuração... DESTAQUE: A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem . Ag 1.308.764-RJ , Rel