Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil

DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

Ou seja, o juiz tranquilamente indefere uma inicial por inépcia, reconhece carência de ação, ilegitimidade de parte, acolhe uma preliminar, acolhe uma arguição de suspeição ou de uma exceção qualquer... A técnica processual se sofisticou de tal forma que você tem uma percentagem imensa de decisões meramente processuais, meramente epidérmicas, periféricas... Então, aquele pessoal que antes fazia serviço burocrático, administrativo, vai cuidar de elaborar minutas, de fazer pesquisas, de preparar decisões, preparar despachos

Feita esta consideração, verifica-se que a inicial beira à inépcia, tendo em vista que, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil , não se pode postular em nome próprio direito alheio... G., o que por si só geraria a extinção do feito sem apreciação do mérito, por carência de ação, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil... Primeiramente, ressalto que este Juízo detém apenas competência censório administrativo disciplinar

de Registro de Identificação Civil, e ainda em fase inicial de implementação, em nada alterara o panorama legislativo federal pertinente... Destacou que o cancelamento do voto vogal traduziria faculdade processual reconhecida ao juiz que o tivesse proferido... Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” para reconhecer a inépcia da denúncia apresentada em desfavor do ora recorrente, que, ouvido na condição de

Civil, Vol... Janeiro: Record, 2ª. ed., 1960, 120. [4] Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Processo Penal Brasileiro, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1986, p. 26. [5] Instituições de Direito Processual Civil... O procurador-geral da República manifestou-se pela rejeição da denúncia por inépcia, atipicidade e ausência de demonstração de relação entre o acusado e os fatos

Todavia, na presente hipótese, verifica-se que o autor, de forma confusa, à beira da inépcia da inicial, pretende a retificação de uma escritura de compra e venda realizada por seus pais (já falecidos)... Civil - Retificação de Nome - M.Y.N - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial... Processo 0074124-91.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.Y.M.N. - Regularize-se a representação processual apresentando-se original da procuração ou cópia autenticada

TCE/006646/2011 NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: JOSÉ GUIMARÃES SALLES RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em não conhecer do pleito, por absoluta intempestividade e inépcia da inicial... da inicial, mantendo-se a decisão proferida por este Tribunal, em Sessão realizada no dia 15/5/96, que fixou os proventos da inatividade do Sr... e civil) daqueles servidores que deram azo à consumação do prazo decadencial para a Administração Pública rever, por vício de legalidade, o ato de concessão de aposentadoria registrado por esta Corte

Citada, às fls. 278/300 a requerida SADIA S/A apresentou a contestação aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, a carência da ação e a preclusão, em mérito afirma a demandada... As preliminares arguidas pela SADIA S/A de inépcia da inicial por falta de comprovação dos danos materiais e morais, carência de ação, por não existir prova acerca do fabricante das salsichas e preclusão... Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, 13ª ed, às fls. 517 e 518, descreve os pressupostos da responsabilidade objetiva que são: 1º) agente do dano seja pessoa jurídica de

II Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, apesar de bem redigida, autoriza a extinção do processo por inépcia (artigo 295 , §único, II do CPC )... Professor Titular de Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado na Faculdade Católica de Santos... Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo (Cód. Judiciário de São Paulo, art. 246), no prazo de 15 (quinze) dias, em ambos os efeitos