Previdência Pública em Notícias

No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inq. 3.102/MG , reconheceu que a "sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à... Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021... DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas

Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores... dois domicílios; - emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que pretendia permitir o uso de sistemas bilaterais de negociação de ações por parte dos fundos para fins de formação pública

permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PAGAMENTO EM ATRASO Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios em atraso ADI 5.679/DF , relator... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS

verbas públicas são inseridas... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME ESPECIAL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS PROSPECTIVOS Sequestro de verbas públicas... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – SUPERPREFERÊNCIA – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – ROL TAXATIVO Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia

A princípio, a votação ficou marcada para o próximo dia 10 de outubro, após ter sido adiada no dia 19 de setembro, sob acordo de que aconteceria no dia 27, após uma audiência pública... A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados adiou novamente na quarta-feira, 27 de setembro, a votação do Projeto de Lei 580/2007 , que proíbe o reconhecimento do casamento civil entre

DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITARES DOS ESTADOS – APOSENTADORIA – REGIME DE PREVIDÊNCIA – LEI ESPECÍFICA – LEI DE CONTEÚDO EXCLUSIVO Servidores públicos militares em âmbito estadual: regime previdenciário... para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — por não ferir a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor

Após quase cinco horas de debate, os parlamentares firmaram acordo para adiar a votação para o dia 27 de setembro e promover uma audiência pública no dia 26... Um projeto de lei em análise na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família quer impedir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

dolosa, geraram uma ofensa aos motoristas em geral, mas também à concorrência, a exemplo dos taxistas, também ao Estado, pela ausência de possibilidade de inclusão dos seus motoristas no sistema de previdência... social e, portanto, nas coberturas dos benefícios aos contribuintes, à saúde pública, por levar ao SUS muitos dos motoristas doentes, acidentados, contaminados sem que de fato haja contribuição para o... Feita pela AMAA (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos), a denúncia deu origem a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho que pediu que a Uber contratasse seus motoristas

Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF... DESTAQUE: É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga . TERCEIRA TURMA AgInt no AREsp 1.754.555-RN , Rel

A decisão da Ação Civil Pública 1001379-33.2021.5.02.0004 foi resultado de um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a UBER estava praticando uma relação de trabalho disfarçada... a UBER deverá registrar formalmente seus motoristas como funcionários, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas, como salário mínimo, horas extras, férias remuneradas e contribuição para a previdência