Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

Cancelamento unilateral do plano de saúde As operadoras de saúde podem fazer a rescisão contratual quando há inadimplência por parte do beneficiário superior a 60 dias (consecutivos ou não)... Entretanto, se essa previsão não estiver no contrato, o plano de saúde tem o dever de garantir todas as coberturas que venham a ser necessárias para o consumidor... O que o advogado especialista em plano de saúde faz

Isso porque, sem reconvenção, o Juiz não pode julgar pedidos do réu quanto ao mérito e, por consequência, não pode decretar a rescisão do contrato e reconstituir o status quo ante ou revisar o contrato... Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a rescisão ou revisão do contrato por onerosidade excessiva pode ser alegada como matéria de defesa em contestação

Sem esse vínculo, não é admitida a adesão da família do titular ao plano de saúde... Com a decisão, foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que entendeu ser possível a transferência de titularidade do plano de saúde aos dependentes idosos, ainda que o plano... Segundo a ministra, essa autorização depende de previsão em regulamento ou contrato, e é ressalvada no caso disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 – que dizem respeito à rescisão ou à exoneração

A saúde é um direito de todos, direito social que é assegurado pelo art. 6º da Carta Constitucional... de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Dever de informação. Regulação de sinistro. Atribuição da Susep

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde de autogestão. Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... DESTAQUE É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos... O Tribunal de origem considerou que, tratando-se de plano de saúde fechado, acessível apenas a uma categoria específica, qual seja, a dos servidores públicos estaduais em atividade e, consequentemente

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE Tema: Plano de saúde de autogestão. Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... DESTAQUE: É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos... DESTAQUE: Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial . QUINTA TURMA Processo: RMS 66.392-RS , Rel. Min

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde de autogestão. Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... DESTAQUE É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos... O Tribunal de origem considerou que, tratando-se de plano de saúde fechado, acessível apenas a uma categoria específica, qual seja, a dos servidores públicos estaduais em atividade e, consequentemente

Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais... Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL Tema Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Efeitos da liquidação extrajudicial. Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano... Ressalta-se que, em se tratando de cooperativa de trabalho médico, que também constitua operadora de plano de saúde, aplicam-se ainda, quanto ao processo de liquidação extrajudicial, o art. 24-D da Lei

No caso dos autos, os beneficiários mantinham, desde 1986, contrato de plano de saúde com uma operadora de saúde, que em 24/11/2020 teria notificado o titular sobre a rescisão do contrato desde 18/11/2020... A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento. Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora.