Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial "(STJ, RMS 51.523/CE , Rel... ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos -, a Segunda Turma do STF assentou que" a submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado, em virtude do inadimplemento... Por fim, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição

Geral da Previdência Social - RGPS na aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS... Regime próprio de previdência. Até a EC 103 /2019. Possibilidade. Tema 942 /STF. Juízo de retratação... Ainda, as poucas referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua ilegalidade

A multiplicidade de recursos e a criação de mecanismos para o recebimento de créditos fiscais municipais sem a intervenção judicial justificam o prosseguimento de recurso extraordinário para possível revisão... Como destacado nos precedentes mencionados, quando firmada a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitisse aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMERODE. 1) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ADICIONAL

Segundo ele, a operadora deve manter a qualidade da assistência durante o regime especial de intervenção técnica... Ele é diferente da direção fiscal, que acontece quando uma operadora apresenta problemas financeiros... Segundo o Idec, o regime de direção técnica está previsto nas normas da ANS e significa uma forma de intervenção e supervisão para resolver questões assistenciais graves que possam colocar em risco a saúde

Plenário do STF reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao INCRA (09/04) “ É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas... do Recurso Extraordinário (RE) n.º 630.898 , com repercussão geral reconhecida e sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o qual entendeu, em seu voto, pela “compatibilidade das contribuições de intervenção... de dispositivos da Lei n.º 13.464 /2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... que a adoção da medida em apreço cabe somente ao chefe do Poder Executivo, ou seja, ao presidente da República, na intervenção federal, e ao governador, na intervenção estadual, por meio de decreto e... Com o ‘decisum’ , o colegiado reconheceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Segundo ele, a operadora deve manter a qualidade da assistência durante o regime especial de intervenção técnica... Ele é diferente da direção fiscal, que acontece quando uma operadora apresenta problemas financeiros... Segundo o Idec, o regime de direção técnica está previsto nas normas da ANS e significa uma forma de intervenção e supervisão para resolver questões assistenciais graves que possam colocar em risco a saúde

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO FISCAL: Regime especial de tributação do ICMS a indústrias localizadas no estado do Pará - ADI 6479/PA , relatora Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE: Invasão de Terras Indígenas: intervenção da União e Covid-19 - ADPF 709 TPI -Ref/DF, relator Min... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.6.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados

lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e

Na hipótese dos autos, o regime de casamento dos herdeiros é a comunhão universal de bens e a partilha anteriormente realizada contemplou bens imóveis... autorizando, nesse caso, que participem da votação relativa aos documentos elencados no artigo 133, dentre os quais, os relatórios da administração, os demonstrativos financeiros e o parecer do conselho fiscal... Destaque No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se