Art 833 Cpc em Notícias

no § 2º do art. 833... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca... De fato, a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 apresenta redação equivalente à do § 2º do art. 639 do CPC/73 , de modo que, em ambos os casos, haveria controvérsia sobre a extensão a ser dada

no § 2º do art. 833... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca... De fato, a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 apresenta redação equivalente à do § 2º do art. 639 do CPC/73 , de modo que, em ambos os casos, haveria controvérsia sobre a extensão a ser dada

Vida digna A relatora do recurso, ministra Morgana de Almeida Richa, explicou que o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis os salários e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família... Também sustentou que nunca fora administradora da empresa e que os salários são impenhoráveis, segundo o Código de Processo Civil ( CPC )... Defendeu também que a relativização do dispositivo do CPC sobre a impenhorabilidade é legítima, principalmente porque os créditos trabalhistas têm natureza alimentar

Ao analisar o recurso apresentado pela trabalhadora, o ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou que nos termos do § 2º do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salários... De acordo ainda com o ministro em sua decisão, apenas o desconto em folha de pagamento do devedor é que deve ficar limitado a 50% dos ganhos, conforme prevê o do artigo 529 do Código de Processo Civil

Por isso, ressaltou, esses valores são, em regra, impenhoráveis, nos termos do artigo 85 , parágrafo 14 , e do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... inciso IV , do CPC... do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, que é possível a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida

Art. 833 , X do CPC... Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas. Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários

Nesse contexto, os arts. 775 do CPC e 3º da Lei n. 9.469 /1997 não autorizam a adoção de entendimento que exija a concordância do executado à desistência solicitada pelo exequente... Inicialmente, consigna-se que o princípio da disponibilidade da execução encontra-se disposto no caput do art. 775 do CPC , sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único - no que

Art. 833 , X do CPC... "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833 , X , do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de... Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários

Dessa forma, o Código de Processo Civil prevê e realiza uma listagem de bens que são impenhoráveis, disposto no Artigo 833 , com a seguinte redação legal: “São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e... Com o novo CPC /2015, a determinação, é que se faça por termo nos autos e a inscrição se dê com a apresentação de certidão judicial. 5.CONCLUSÃO Portanto, através desta análise, é possível concluir que... Direito Registral Imobiliário, Vol II, 2018, Curitiba, Juruá Editora; https://www.projuris.com.br/penhora-de-bens-no-novo- cpc / https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273

No entanto, com relação à base de cálculo há prevalecer a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015.... Assim, se aplicam os limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941 em detrimento daqueles previstos no CPC/2015, isso sendo um ponto em que o acórdão merece reparo, já que observou as faixas de condenação previstas no... Nesse sentido, a regra transportada estabelece uma ordenação a ser observada na estipulação dos honorários, que primeiramente atenderão o valor da condenação, e em seguida o do proveito econômico, daí que somente na impossibilidade de se mensurar os dois primeiros se terá como parâmetro o valor atualizado da causa.