Competência do Ministério do Trabalho em Notícias

Competência da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito... Ademais, como destacado pelo Ministério Público estadual, o art. 8º , VII , da Constituição Federal não garante a dispensa do empregado ao cumprimento de sua jornada de trabalho... O Ministério Público Federal, ressaltou, em seu parecer, que "o deslocamento da competência criminal para a justiça especial, além de visar proteger a vítima vulnerável, aplica-se primordialmente aos delitos

Indeferida a liminar (e-STJ fls. 311/313) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls.322/341), manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 343/347)... Na sequência, o Ministério Público e a defesa ofereceram manifestação no PEC, respectivamente, nas seqs. 66.1 e 72.1 dos autos do SEEU, de sorte que sobreveio decisão judicial no sentido de homologar o... COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DESCREVER ATOS CARACTERIZADORES DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA E LEVE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1

DIREITO DO TRABALHO – FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL – PROGRAMA JOVEM APRENDIZ – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO Programa Jovem Aprendiz: contratação de profissionais... privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.”... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ( CF/1988 , art. 22 , I )— norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz

O procedimento previsto para os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, é bifásico ou escalonado... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023... A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 123) O Ministério Público Federal manifesta-se pela "denegação da ordem" (e-STJ, fls. 126-132). É o relatório. Decido

Essas confirmações são planejadas e emitidas pelo Ministério da Justiça junto à Polícia Federal... O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é vinculado ao Ministério da Justiça e atua em todo território nacional... É de competência do sistema o cadastro e licenciamento de armeiros, produtores de armas de fogo e técnicos que trabalham com explosivos. O órgão também reúne informações sobre o armamento no Brasil

Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... Recusa ao trabalho. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível... Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Nulidade absoluta

Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde #######################################################################################################... prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério

O Ministério Público abrange: (...)... das pessoas mencionadas na alínea ‘a’, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da... Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho

O portal busca facilitar o trabalho de pesquisadores, ao disponibilizar as gravações e arquivos das ações contra presos políticos... das estruturas do Judiciário e do Ministério Público, para que não tenhamos desvios de jurisdição, como ocorreram na" lava jato' ", afirma o advogado... Temos que pensar na necessidade de manutenção da democracia, de não ampliarmos a competência da Justiça Militar, restringindo-a a crimes exclusivamente entre militares e contra militares, e na modificação

Competência. Justiça comum... Litígio entre o juiz e o representante do Ministério Público em suposta perseguição. Hipótese do art. 144 , IX , do Código de Processo Civil . Aplicação... Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ