Direito Penal em Notícias

A medida, que reforça o direito constitucional ao silêncio, ocorreu após a anulação do interrogatório de um casal acusado de tráfico de drogas, que tinha sido negado o direito de responder apenas às perguntas... A defesa recorreu ao STF, alegando constrangimento ilegal e violação dos direitos dos acusados... Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes destacou que o interrogatório é um direito do acusado, e não um dever

A evolução deste inquérito será decisiva não apenas para o futuro operacional da X no Brasil, mas também para o debate global sobre a intersecção entre tecnologia, legislação e direitos humanos.

Ele destacou que ambos os magistrados estavam cientes da controvérsia legal envolvendo as provas utilizadas, bem como da suspensão de ações penais relacionadas, ordenada pelo STF.

O caput do art. 227 da Constituição Federal , dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde... Antes, ainda proclamou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (1º, III) e o caminho da sociedade livre, justa e fraterna como objetivo central da República... recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, firmou entendimento no sentido de que, "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput , do Código Penal

) o réu não deveria ter sido condenado, pois, apesar de reincidente, a ínfima quantidade de droga apreendida demonstra que não restou violado de forma significativa o bem jurídico tutelado pelo tipo penal... a convicção do agente policial despertada a partir da cor da pele, como descrito no Auto de Prisão em Flagrante constante dos autos, sob o risco de ratificação de condutas tirânicas violadoras de direitos... Ordem concedida para redimensionar a pena, com modificação do regime e reconhecida a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais

Ele afirmou que o artigo 240 do Código de Processo Penal ( CPC )é claro ao afirmar que a medida deve ser determinada mediante decisão judicial, quando imprescindível às investigações, condicionada à existência... Apesar de lícitos os dados obtidos por meio de acesso ao celular, há, no caso, uma clara transgressão ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar”, concluiu... No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União (DPU) argumentou que o acesso às mídias no aparelho celular do réu, bem como a entrada em sua residência foram realizados com ofensa aos direitos fundamentais

O delito da exposição não consensual cibernética está previsto no artigo 216-B o Código Penal , no caso da NUCA, as fotos tiradas encaixam-se no parágrafo único do artigo, que diz: "realiza montagem em

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema: Lei Maria da Penha . Medidas protetivas de urgência. Pedido de revogação das medidas em razão do decurso do tempo

Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal autorizar o recolhimento domiciliar apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto, observo que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido... ( CF , art. 1º , III , c/c o art. 5º , XLIX ). - O réu preso - precisamente porque submetido à custódia do Estado - tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar (... LEP , arts. 10 , 11 , inciso II , 14 , 40 , 41 , inciso VII , e 43 ). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade

Cito, a título de exemplo, os precedentes representados pelas ementas transcritas: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... É o que se evidencia do julgamento do HC 104.347 , ministro Luiz Fux, do qual extraio a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS... VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )