E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

específica (lei tributária)... Presunção relativa de rateio em partes iguais. Integralidade dos valores. Pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira mantenedora... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510 /1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579 /1977

Nesse passo, a doutrina lembra que "vivemos um momento sem igual no plano do direito infantojuvenil... Com efeito, resguardado o núcleo essencial do direito fundamental, no tocante à saúde suplementar, são, sobretudo, a Lei n. 9.656/1998, a Lei n. 9.961/2000 e os atos regulamentares infralegais da ANS e... Alexandre de Moraes em seu voto condutor, não é possível criar distinção onde a lei não distinguiu, pois haveria "flagrante violação ao princípio da isonomia relacionada ao instituto da fiança, haja a

Está previsto no no artigo 5º , inciso X da Constituição Federal o direito de imagem é como um bem jurídico indisponível e inviolável: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – São

Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual... O privilégio previsto no § 2º do art. 155 e a causa de aumento relativa ao furto noturno são hipóteses fático-jurídicas diversas... Sendo assim, não se mostra razoável que determinada pena possa ser semelhante para crimes de gravidades diversas, como são o furto, ainda que em sua forma qualificada, e o roubo

Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo... II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ... Ao concretizar tais direitos e princípios, a Lei n. 9.394/1996 não fez distinção quanto à modalidade de educação para o acesso à educação profissional e tecnológica voltada à qualificação para o trabalho

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As despesas processuais em sentido amplo referentes à ação de desapropriação são reguladas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941... A determinação do termo inicial dos prazos prescricionais demanda, inicialmente, a distinção entre os conceitos de direito subjetivo e de pretensão... teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo

n. 11.343/2006: "1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - Sua utilização... Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Diretrizes firmadas no EREsp 1.887.511/SP. Uso apenas supletivo da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria... DESTAQUE É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343

De igual forma, antes mesmo do CPC/73 , a lei que regulava o processo de mandado de segurança (Lei 1.533 /51), em seu artigo 7º , previa a hipótese da concessão da ordem, já em caráter liminar... Aliás, já se percebia a nítida distinção entre as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas... A percepção dessas características passa, em primeiro lugar, pela percepção da natureza do bem ambiental. Essa natureza é dita transindividual, porque representa bem de interesse da coletividade

Compensação tributária e processo (nos termos da Lei Complementar n. 14, de 10 de janeiro de 2001. São Paulo: Ed... E é exatamente essa distinção que o empreendedor precisa entender e evitar... Insta salientar que a natureza jurídica do procedimento recuperacional é ligada as questões da empresa, e envolve matérias processuais e até mesmo de natureza penal, e matem a relação com o Direito Comercial

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade... intencionais, outros não são... A distinção entre ambas se dar pela grande relevância e nas consequências práticas importantes, tendo em vista que vai ter uma modificação da própria noção jurídica