STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
A propósito, destaco os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE PARCELA. RETENÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO... RECURSO DESPROVIDO. 1... Juizado Especial Cível desta comarca de Franca, conforme extrato em anexo)" (e-STJ fl. 7)