Substituição Tributária no Icms em Notícias

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

enlanguesceu o campo de incidência do ICMS, em total prejuízo ao contribuinte de fato, o art. 1º e 2º De acordo com o decreto, Art. 1º Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária... Ocorre que, de forma aparentemente em desconformidade com a Constituição de 1988 , o Decreto nº 19.714 de 2003 da Substituição Tributária nas operações com Energia Elétrica, que compõem o Decreto Estadual... 15 2.4.1 Sujeito passivo 15 2.4.2 Base de cálculo 16 3 A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA 17 3.1 Fato gerador do ICMS 17 3.2 TUSD e TUST: conceitos 18 3.3 A Reserva Legal Tributária

Tema ICMS. Substituição tributária. Suspensão. Determinação judicial em favor da empresa substituída. Exigência do imposto da empresa substituta. Impossibilidade... Destaque Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de

Não é diferente na esfera tributária... mas também nas de dívida ativa não tributária... Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente

os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes para adequá-las às modificações... Tributária (CEST)... NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento e não implicará alteração do Código Especificador da Substituição Tributária

sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária... Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias... Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015

Nos casos em que há substituição tributária, o chamado ICMS-ST, apenas o substituto possui esse direito, ou seja, aquele que está no início da cadeia produtiva de alguma mercadoria e/ou produto... A restituição ocorre por meio de compensação tributária em processo administrativo na Receita Federal , por isso, você pode precisar de um profissional, a fim de garantir o seu direito... a partir da data de 15.03.2017 tem direito a restituição do valor pago (correspondente aos créditos de ICMS), com exceção das ações judiciais e administrativas proferidas até esta data

Lembrando que se tratando do ICMS com substituição tributária (ICMS-ST), esse direito confere apenas aos substitutos (Para melhor esclarecimento sobre o tema. Leia meu outro artigo aqui ). Atê +... ICMS-ST Além desses regimes de tributação, aqui vai um bônus, pra você... Logo, se você possui cobranças de PIS e/ou COFINS, dentro do exposto acima, possui direito à compensação tributária por meio de processo administrativo na Receita Federal

Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP... Conclui-se, por fim, que a impetrante, após reiterados descumprimentos da legislação tributária estadual, não logrou êxito em demonstrar, mediante prova pré-constituída, que o Regime Especial de Fiscalização... do STJ proclamou que," a depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias

qual não se suspende pelo deferimento da recuperação – para ordenar os atos de constrição sobre os bens da recuperanda, assim como firmou a competência do juízo da recuperação "para determinar a substituição... a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS