Antecipação de Tutela em Ação de Guarda em Notícias

SÚMULA 51 DOU DATA 15/03/2012 PG: 00119 Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar... SÚMULA 26 DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831 /64... SÚMULA 79 DOU 24/04/2015 PG. 00162 Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação

Clique aqui para ler o acórdão do Órgão Especial do TJ-SP que suspendeu a antecipação de tutela. Clique aqui para ler o voto do relator e aqui para ler o acórdão dos embargos de declaração... Em outro ocorrido, continua o MP-SP, uma mãe foi fazer um acordo sobre a guarda de seus filhos com o pai das crianças, mas acabou consentindo a guarda definitiva sem ter completa ciência do fato... A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, depois que denúncias sobre a falta de atendimento dos defensores nos Cejuscs foram apresentadas

Espaço Vital – Mas o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial, concedendo antecipação de tutela, determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra as empresas do Grupo Oi pelo prazo... Ao ser despojada pela penhora em dinheiro já sob a guarda de depositário, a empresa tem por satisfeita a obrigação, não mais podendo esta, portanto, integrar o rol de dívidas objeto de pedido de recuperação... O Espaço Vital procurou o advogado Manfredo Erwino Mensch, um dos profissionais da advocacia que é subscritor de milhares de ações judiciais contra a extinta CRT

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia de Corumbá contra decisão que, por antecipação de tutela, determinou a... Afirma ainda que o valor da indenização não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, afigurando-se locupletamento ilícito... Segundo consta dos autos, o requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que aderiu ao plano disponibilizado para utilizar os serviços de telefonia fixa e após

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia de Corumbá contra decisão que, por antecipação de tutela, determinou a... Afirma ainda que o valor da indenização não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, afigurando-se locupletamento ilícito... Segundo consta dos autos, o requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que aderiu ao plano disponibilizado para utilizar os serviços de telefonia fixa e após

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia de Corumbá contra decisão que, por antecipação de tutela, determinou a... Afirma ainda que o valor da indenização não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, afigurando-se locupletamento ilícito... Segundo consta dos autos, o requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que aderiu ao plano disponibilizado para utilizar os serviços de telefonia fixa e após

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia de Corumbá contra decisão que, por antecipação de tutela, determinou a... Afirma ainda que o valor da indenização não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, afigurando-se locupletamento ilícito... Segundo consta dos autos, o requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que aderiu ao plano disponibilizado para utilizar os serviços de telefonia fixa e após

Segundo o relator, no caso da ação de exoneração não houve notícia de liminar ou antecipação de tutela que liberasse o ex-marido do dever de pagar as prestações de pensão alimentícia... Exoneração Nesses casos, deve ser proposta ação de exoneração de alimentos... Ele sustentava que tinha se casado novamente e que assumira a guarda do filho em comum. Disse que a ex-mulher trabalhava como funcionária pública, com renda média de R$ 3 mil

O pedido é de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata suspensão de todos os contratos de execução de FAC que contenham a natureza de “contrato guarda-chuva” e para que sejam... repassar o serviço de distribuição de cartas para empresas sem licitação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de tutela... Nesse serviço, as empresas terceirizadas (do seguimento das indústrias gráficas e de cobranças, dentre outras) ficam autorizadas, via contrato (chamado de “contrato guarda-chuva”) a imprimir objetos postais

Agora, acrescenta, com a entrada em vigor do CPC de 2015, está prevista a possibilidade de antecipação provisória da tutela, com o caráter de evidência, quando pode ser garantido o direito pleiteado liminarmente... “Este procedimento foi adotado também por muitos outros juízes que admitiam a antecipação do decreto do divórcio, reservando as demais questões sobre guarda e alimentos, bem como sobre a partilha de bens... Embora hoje seja possível a decretação do divórcio sem prévia partilha de bens, essa mudança reforça a possibilidade da celeridade para as ações de dissolução do vínculo conjugal, reiterando os propósitos