Ação no Supremo quer impedir que Correios repassem serviço sem licitação

Por entender que os Correios utilizam estratégias irregulares para repassar o serviço de distribuição de cartas para empresas sem licitação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de tutela antecipada, no Supremo Tribunal Federal. A relatoria será do ministro Edson Fachin.

A questão gira entorno de um sistema chamado de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), utilizado para o envio de grandes quantidades de cartas comerciais (mínimo de 50 mil postagens por mês), a preço diferenciado. Nesse serviço, as empresas terceirizadas (do seguimento das indústrias gráficas e de cobranças, dentre outras) ficam autorizadas,...