Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em... que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada – Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

O estudo Competência Delegada Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça , feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, do DPJ/CNJ (Conselho Nacional de Justiça), revela que quase um terço dos processos... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada - Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , § 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

A competência delegada está prevista na Constituição artigo 109 , parágrafo 3º... Considerando os 10,3 milhões de novos casos registrados em 2011 na Justiça Estadual, os casos de competência delegada respondem por 2,9% dos processos da Justiça comum... O dado faz parte de um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça sobre competência delegada. O conceito é dado aos casos de matéria da Justiça Federal processados e julgados na Justiça Estadual

A competência delegada está prevista na Constituição artigo 109 , parágrafo 3º... Considerando os 10,3 milhões de novos casos registrados em 2011 na Justiça Estadual, os casos de competência delegada respondem por 2,9% dos processos da Justiça comum... O dado faz parte de um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça sobre competência delegada. O conceito é dado aos casos de matéria da Justiça Federal processados e julgados na Justiça Estadual

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada – Impacto nas ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na justiça estadual... De acordo com o artigo 109 § 3º da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de vara federal

Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , § 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal... Isso porque a Justiça Estadual tem competência para julgar diversas ações federais nas comarcas que não sejam sede do juízo federal

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada – Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , § 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal