Procuradoria dos Direitos do Cidadão remete à esfera federal parecer sobre lei da “ideologia de gênero” de Jaraguá do Sul
); e (ii) liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente (art. 5º , incisos IV e IX c/c art. 206 , ambos da CR ); (iii) direito da criança, do... ), assim como a competência para regulamentar matérias de Direito Civil (art. 22 , I , da CR )”... adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência (art. 227 da CR )”