TRF-1ª – É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira
ambos do Código Penal ( CP )... Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297... O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que, de acordo com o art. 17 do CP , pode se falar em crime impossível somente quando o meio empregado para a prática do crime for absolutamente