Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

O relator sustentou ainda que a sentença condenatória observou com estrita obediência ao critério trifásico na fixação da pena, observado o artigo 59 do Código penal e o artigo 42 da Lei 11.343 /06, pois... Além dos seis anos de prisão (artigo 33 da Lei 11.343 /06), o Juízo de primeiro grau ainda aplicou uma condenação financeira de 500 dias-multa

ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... Conseqüências do delito são deletérias a toda a sociedade até pela grande quantidade de drogas apreendida fator que deve ser levado em consideração na fixação da pena pelo artigo 42 da Lei nº. 11343 /2006... ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

Nesse caso, a Corte decidiu que “a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que “a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que “a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Gilmar Mendes no HC 104423/AL , a quantidade de droga apreendida é circunstância a ser apreciada na primeira fase de aplicação da pena, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 11.343 /06, em decisão judicial... Justificativa: Cabe ao Defensor Público pleitear a fixação do regime aberto de cumprimento de pena para os réus condenados pelo delito previsto no art. 33 , § 4º , Lei nº. 11.343 /06... Enunciado nº. 03: A natureza e quantidade de droga apreendida não são fundamentos idôneos para negar ou restringir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /06, conforme decidido no HC 104423/