Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

Destarte, é importante ressaltar que a súmula trata do respeito a esses princípios apenas no âmbito dos processos de admissão e de aposentação ( CF/88 , art. 71 , III )... art. 71 , II )... consectários: contraditório e amplo defesa, no âmbito dos demais processos de fiscalização (auditorias, denúncias, representações etc.) nem no dos processos de contas (anuais, extraordinárias e especiais - CF/88

Especificadamente em relação aos atos admissionais, o art. 71 , inciso III , da Constituição Federal , é muito claro ao excetuar do controle da Corte de Contas as nomeações para cargo de provimento em... Na realidade, a digna autoridade apontada como coatora exorbitou, em princípio, à competência conferida aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal ."

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta que seu o direito à transferência é líquido e certo, independentemente da existência ou não de vagas, tanto para proteger a família, um direito assegurado pela Constituição Federal , nos seus... discussão: Sabe se ofende direito líquido e certo ato que nega, por ausência de vagas, pedido de remição de servidor público fundado no artigo 36 da Lei nº 8.112 /90 e nos artigos 226 , 227 e 229 da CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta que seu o direito à transferência é líquido e certo, independentemente da existência ou não de vagas, tanto para proteger a família, um direito assegurado pela Constituição Federal , nos seus... discussão: Sabe se ofende direito líquido e certo ato que nega, por ausência de vagas, pedido de remição de servidor público fundado no artigo 36 da Lei nº 8.112 /90 e nos artigos 226 , 227 e 229 da CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Alega violação ao art. 202 da CF e do art. 3º da EC nº 20 /1998... O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Ação rescisória em que se alega violação literal de dispositivos das Leis 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; do inciso I do artigo195 da Constituição Federal e do artigo56 do ADCT... O requerente, adotando os fundamentos apresentados em representação, alega que a norma impugnada ofende o disposto nos artigos 37 , inciso II ; 129 , parágrafos 2º e 3º e 130 , todos da Constituição Federal

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... sob o fundamento de não conseguir comprovar no ato de inscrição definitiva a exigência de três anos de atividade jurídica na condição de bacharel em direito, conforme estabelece o art. 129 , 3º , da CF... AR fundada no inciso V do art. 485 do CPC , alegando violação literal aos referidos dispositivos das Leis nºs 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; ao inciso I do art. 195 da CF e ao art. 56 do ADCT

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos, porque o art. 71 , III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... sob o fundamento de não conseguir comprovar no ato de inscrição definitiva a exigência de três anos de atividade jurídica na condição de bacharel em direito, conforme estabelece o art. 129 , 3º , da CF... AR fundada no inciso V do art. 485 do CPC , alegando violação literal aos referidos dispositivos das Leis nºs 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; ao inciso I do art. 195 da CF e ao art. 56 do ADCT

art. 71 , III )- STF, RDA 183/85)... Constituição Federal de 1988. IV - Poder constituinte de 2003. V - Cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988... O artigo 154 da CF/88 assim consigna: Art. 154