Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações. Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade... com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável... às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável" (Tema 526/STF). ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO

Sua família moveu ação contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e... Segundo o tribunal, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil... A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.237). Ainda não há data prevista para o julgamento do recurso

em conflito com o julgador -, produzem efeitos expansivos em relação aos demais processos, inviabilizando a atuação do magistrado em quaisquer deles, independentemente de expressa manifestação em cada... recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União... com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com base no montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União

Deveria o Ilustríssimo Oficial de Registro deferir ou indeferir o requerimento expedido pelo advogado representante das partes e não criar uma celeuma de competência de atuação entre o (Poder Judicial... Não devemos confundir a atuação da CAMANI com o Poder Judiciário e Cartório Privativos de Casamentos que solicitou orientação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça Do Estado Do Pará (TJPA)... Considerando a atuação da CAMANI em participar da Convenção Europeia

Conforme ofício de fls. 2682, o acusado encontra-se em cela distinta dos demais presos, uma vez que ostenta a condição de advogado... Nos termos do art. 124 , incisos VI e VIII , da Lei de Propriedade Industrial , vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do segmento de atuação da sociedade, bem... DESTAQUE Nos termos do art. 124 , incisos VI e VIII , da Lei de Propriedade Industrial , vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do segmento de atuação da sociedade

Direito Penal: parte geral. 5. ed. rev., atual. e ampl. Salvador/BA: JusPodivm, 2015. p. 34)... Refiro-me não só à continuidade da união estável mas também ao nascimento do filho do casal... Na atual revisão criminal (proc. 0638294-98.2021.8.06.0000 ), o condenado, via advogado diverso da ação outrora, utilizou-se na exordial o inciso III do art. 621 do CPP , tendo como causas de pedir: a)

Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações... tipo em questão, criminaliza-se, de maneira mais branda, a conduta do agente que pratica ato de ofício, com violação de dever funcional a pedido de alguém que exerce algum tipo de influência sobre sua atuação... Mas, no caso, esse potencial impacto geral, transindividual e de efeitos coletivos deletérios, não foi o fio condutor da fundamentação externada no juízo a quo

Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido. (...) 3... Esse cenário sinalizaria que a atuação do advogado se verificaria durante o percurso do iter criminis, não se limitando a ações defensivas posteriores à consumação da suposta infração penal... Segundo delineado nos autos, são investigados supostos delitos perpetrados no âmbito da Câmara Legislativa, com o envolvimento de vereadores e possível participação de advogados , em atuação não necessariamente

administrativo como em sede jurisdicional, a Gratificação de Atividade Externa (GAE), percebida pelos oficiais de justiça, não abrange as despesas com diligências por eles praticadas, em decorrência da atuação... 30.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral... As competências para legislar sobre serviços de telecomunicações e para definir a forma e o modo da exploração desses serviços cabem privativamente à União

A Lei n. 5.972 /1973, que regula o procedimento para o registro de bens imóveis da União, deve ser interpretada para que abranja não apenas a União propriamente, mas as demais pessoas jurídicas de direito... Atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Solicitação de promotor de justiça vinculado à investigação. Violação do princípio do promotor natural. Não configuração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) prescinde de autorização ou de anuência prévia do promotor