Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

terá como princípio uma garantia de padrão de qualidade não fixou os parâmetros para tal, sendo os critérios relegados ao Poder Executivo, dos três poderes, para que os estabeleça (art. 211 da Constituição Federal... subjetivo (art. 208 , § 1º , do texto constitucional )... O direito de greve é um direito fundamental insculpido no art. 9º da Constituição Federal e com previsão na Lei nº 7.783 /89

§ 2º da CR/88 e art. 11 da LDB... não se justifica a oferta de crédito educativo para o ensino superior se o município ainda não conseguiu garantir, plenamente, ensino de qualidade no nível de ensino obrigatório, com fundamento no art. 211

O parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição determina o seguinte: “A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá... E qual seria o fundamento normativo apoiado no texto da Constituição . A mim me parece que ele reside no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Fundamental... É precisamente dessa cláusula da Constituição que se extrai a clara existência de um interesse de índole institucional, cuja presença faz instaurar, em matéria penal, a competência da Justiça Federal comum

O parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição determina o seguinte: A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá... E qual seria o fundamento normativo apoiado no texto da Constituição . A mim me parece que ele reside no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Fundamental... É precisamente dessa cláusula da Constituição que se extrai a clara existência de um interesse de índole institucional, cuja presença faz instaurar, em matéria penal, a competência da Justiça Federal comum

O parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição determina o seguinte: A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá... E qual seria o fundamento normativo apoiado no texto da Constituição . A mim me parece que ele reside no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Fundamental... É precisamente dessa cláusula da Constituição que se extrai a clara existência de um interesse de índole institucional, cuja presença faz instaurar, em matéria penal, a competência da Justiça Federal comum

2º , 3º e 5º ; e 225 , parágrafo 1º , da Constituição Federal... 1º e 2º ; 129 ; 169 , parágrafo 1º ; 175 , caput; 194 ; 196 ; 197 ; 199 , parágrafo 1º ; 205 ; 206 ; 208 , parágrafos 1º e 2º ; 209 ; 211 , parágrafo 1º ; 213 ; 215 , caput; 216 ; 218 , parágrafos 1º... Na ação, os partidos também argumentam que não se pode cogitar de dispensa de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, conforme o artigo 175 , da Constituição Federal

O juiz Anderson Candiotto acrescenta ainda que a Constituição Federal da República, após a reforma introduzida pela Emenda Constitucional nº. 14 /1996, dispõe expressamente em seu art. 211 , parágrafo... Os direitos fundamentais, hoje, são considerados como um conjunto de princípios que exprimem uma ordem de valores objetivada na Constituição... Nesse sentido, a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) garantem a prestação da educação e o acesso à escola pelos entes federados de forma solidária, e constitui

Como Palma, ele acredita que o Sistema Nacional de Educação carece de articulação, que deve começar a surgir apenas com a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição federal... Palma citou também a necessidade de regulamentação do artigo 23 da Constituição federal , que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em vários assuntos... Chagas também afirmou que já foi aprovada na Câmara dos Deputados a constituição de uma comissão especial para estudar a proposição de uma Lei de Responsabilidade Educacional fixando diretrizes rígidas

Para o STF, “os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , art. 211 , § 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF

E, ainda, que de acordo com o artigo 211 da Constituição Federal as universidades estaduais têm ampla autonomia para administrar seus sistemas de ensino... restou presente o motivo para a manutenção da sentença, tendo em vista que constituiu flagrante violação do critério de razoabilidade, bem como da norma constitucional garantida pelo artigo 205 da Constituição