Proprietário de estabelecimento é condenado pela venda de medicamentos falsos e sem autorização da Anvisa
interposta pelo proprietário de um estabelecimento comercial, contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que o condenou a dez anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 273... do Código Penal , ao ser flagrado vendendo em seu estabelecimento, produtos farmacêuticos falsos ou de procedência ignorada, sem autorização e receita médica... O desembargador concluiu que, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal , todas favoráveis ao acusado, inclusive como reconheceu o sentenciante, fixou penas-base no mínimo legal