Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... de condenação em honorários advocatícios" ( REsp 1.924.580/RJ , Terceira Turma, DJe 25/6/2021)... Não cabimento. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público

Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... DESTAQUE: A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento... Não cabimento. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público

Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... de condenação em honorários advocatícios" ( REsp 1.924.580/RJ , Terceira Turma, DJe 25/6/2021)... Entretanto, como não houve insurgência, especificamente, quanto à majoração dos honorários advocatícios, torna-se inviável aumentar a verba honorária, de ofício, sob pena de se configurar decisão extra

Honorários advocatícios. Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º)... Não cabimento. Ausência de análise de mérito de recurso especial... DESTAQUE: O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338 , parágrafo

Honorários advocatícios. Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º)... Não cabimento. Ausência de análise de mérito de recurso especial... advocatícios de sucumbência

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Honorários advocatícios. Honorários contratuais ad exitum . Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar acerca do cabimento da cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base... DESTAQUE É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Honorários advocatícios. Honorários contratuais ad exitum . Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar acerca do cabimento da cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base... DESTAQUE É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar

Critério para fixação dos honorários advocatícios Em seu voto, a ministra destacou que, apesar do entendimento uniforme das duas turmas de direito privado do STJ quanto ao cabimento dos honorários na primeira... "O TJDFT, ao decidir que a hipótese 'não comporta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência', divergiu da jurisprudência sobre a questão", destacou Nancy Andrighi... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas

Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 . Reforma do julgado na vigência do CPC/2015 . Inversão da sucumbência

DESTAQUE O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... Essa é a posição que vem sendo adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no sentido de que "a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF