Data de Pagamento do Benefício em Notícias

Ademais, apenas a partir da Lei n. 13.465 /2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal... poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, a fim de lhe oportunizar o pagamento... Nesse cenário, o benefício da intimação pessoal se assenta no princípio da isonomia material (art. 5º, caput , da CF) e constitui mecanismo voltado à concretização do acesso à justiça e do contraditório

Ademais, apenas a partir da Lei n. 13.465 /2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal... Já a verba denominada participação nos lucros da empresa constitui-se em pagamento aos empregados e administradores, nas hipóteses em que haja resultado empresarial positivo... No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização

O pedido do autor é para que o pagamento seja efetuado desde a data do requerimento administrativo... O relator do caso, desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, observou que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... Nesses termos, o magistrado concluiu que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a constatação da incapacidade, devendo ser mantido até que o autor seja considerado reabilitado para

do país, efetua pagamentos para demais integrantes da quadrilha, há suspeita que a investigada esteja movimentando valores de forma informal em benefícios de terceiros... Acreditando-se que se tratava de uma ligação da Instituição Financeira, o correntista realizou o procedimento solicitado pelo fraudador, tomando conhecimento de que, na mesma data, foram realizadas diversas... para dissimular a real origem dos recursos, suspeita-se que o investigado possa apresentar parte de sua renda em atividade não declarada, podendo vir movimentar recursos de atividade ilícita ou em benefício

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido às crianças e aos adolescentes elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive nos casos de feminicídios ocorridos... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República... Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não

O benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal seja de até 25% do salário mínimo por pessoa e não pode ser recebido junto com outros benefícios da Previdência Social... A pensão será paga aos filhos que eram menores de idade na data do falecimento da mãe , mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da Lei... Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento será suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé

com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do auxílio-acidente... Processo: 1007118-39.2023.4.01.0000 Data de julgamento: 20/10/2023 TA/CB Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Nessas situações, não há que se falar em pagamento indevido, nem sequer em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 882 do Código Civil , uma vez que o direito subjetivo (crédito) continua a existir... crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal , o que repercute na definição acerca da data... DESTAQUE A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória

Na sentença, foi reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde a impetração do pedido de segurança... A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um... Desta forma, foi demonstrada que a cessação do pagamento do benefício foi indevida, em vista de ter sido apresentada a certidão de encarceramento, em regime fechado, comprovando que o instituidor estava

A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, cujos requisitos são cumulativos... de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - HC: 736445 , Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1720 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33