Determinação de Depósito em Conta Judicial em Notícias

Não afronta a separação dos poderes a determinação judicial que obriga municipalidade a promover obras de acessibilidade em instituição de ensino, prevalecendo os direitos fundamentais à educação e segurança... INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA TÓXICA. EVACUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS ADJACENTES AO LOCAL DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA... SUL CONTRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020, QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ACT'S, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO POR CONTA

Na mesma ocasião da penhora do percentual do faturamento bruto mensal da empresa, o empresário foi intimado a proceder ao depósito do respectivo valor na conta judicial especificamente vinculada ao processo... Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita... Ou seja, houve o descumprimento da determinação de entregá-lo em Juízo

Sob o CPC/2015 , depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (13/04) Na vigência do CPC/2015 , ainda que a parte executada faça o depósito para... Tribunal de Contas da União não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal (14/04) O Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias... no âmbito das sanções administrativas e da tutela judicial

Nos exatos termos do voto do relator, “normas que tratem de penalidades devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a que... relatora, “é evidente que, se há ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro (por exemplo, uma ofensa veiculada contra residente no Brasil em rede social), pode ocorrer a determinação... judicial de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima

Busca e apreensão determinada com fundamento somente em depoimento de colaborador é nula (11/02) A determinação judicial de busca e apreensão embasada apenas nas declarações de colaboradores é nula... Segundo a relatora, a ordem judicial de despejo não se enquadra em ato de apreensão judicial, a fim de autorizar a oposição dos embargos de terceiro, considerando que, “por ato de constrição judicial... da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a garantia da execução mediante penhora, depósito

Os desvios de valores custodiados no Sistema de Depósitos Judiciais (Sidejud) ocorriam a partir da expedição de alvarás pela servidora sem a devida determinação judicial... O dinheiro era depositado na conta de familiares. Ela confessou ter praticado os crimes enquanto era chefe de cartório da 4ª Vara Cível... A sentença foi proferida pela juíza Gisele Ribeiro, que determinou que a ré deverá ressarcir o erário em R$ 526.145,11 - valores subtraídos de processos judiciais arquivados

Ele é formado por depósitos compulsórios de 8% sobre o valor da remuneração dos empregados, em contas geridas pela Caixa Econômica Federal, e que só podem ser movimentadas em algumas situações... O fato é que pode entrar na pauta para votação com 48 horas de antecedência por determinação do presidente do STF. Quem tem direito à revisão... Todas as contas de FGTS observaram perdas monetárias a partir de 1999 por conta do modelo utilizado que se baseia na TR que não acompanhou a inflação no período

Devo ingressar com a ação judicial? Muito provavelmente o seu processo ficará parado devido à determinação de suspensão dos processos... A notícia tem levado milhares de trabalhadores a buscar guarida judicial... Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso iii do artigo 7º da cf

O beneficiário poderá receber o benefício emergencial de que trata o art. 5º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize... sem a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do caput do art. 3º. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial... - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , e de que trata a Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015 ; e VI - poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação

O beneficiário poderá receber o benefício emergencial de que trata o art. 5º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize... sem a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do caput do art. 3º. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial... Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, e de que trata a Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015; e VI - poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação